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por Vivo Seu Dinheiro

Vigente há 25 anos, Código de Defesa do Consumidor ainda gera dúvidas

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O mês de setembro foi de celebração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 25 anos desde a sua implementação no Brasil. Apesar de todos esse tempo de vigência, a legislação não é de domínio da população, que nem sempre sabe bem os direitos que possui na relações de consumo.

Como surgiu o Código de Defesa do Consumidor

A atenção ao tema ganhou força nos Estados Unidos, na década de 1960. Segundo o advogado e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, Bruno Lewer, esse movimento acompanhou o desenvolvimento acentuado da chamada Sociedade de Consumo.

“Nessa época, não havia muita preocupação com a regulação do setor. A omissão estatal possibilitou uma série de abusos, marcados pelo desequilíbrio e pela sobreposição do poder econômico do fornecedor à vulnerabilidade inerente do consumidor”, explica.

Código de Defesa do Consumidor

Código do Consumidor é aliado do brasileiro na hora de proteger o seu bolso. Foto: Alf Ribeiro, Shutterstock

Tal cenário representou o start de uma mobilização mundial em nome de uma maior intervenção do Estado na regulação do setor. De acordo com Lewer, a própria Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que os países regulem as relações de consumo.

No Brasil, não foi diferente e em 11 de setembro de 1990 o país ganhou o seu Código de Defesa do Consumidor. Em pouco menos de 10 anos, opina Lewer, a legislação já colocava o Brasil na condição de referência na defesa formal dos consumidores, sendo apreciada até mesmo por países desenvolvidos.

Esclareça suas dúvidas sobre o CDC

Apesar de elogiado no exterior, o Código de Defesa do Consumidor ainda desperta dúvidas entre os brasileiros, mesmo vigente há 25 anos. De acordo com Lewer, existem quatro questões que são comuns aos consumidores. Confira mais sobre elas:

1. Como funciona a política de troca de produtos?

Código de Defesa do Consumidor

Legislação não obriga fornecedor a trocar produto que não apresente defeito. Fotos: Shutterstock

O consumidor pode exigir a substituição imediata do produto com defeito de fabricação, sem ter que esperar os 30 dias para seu conserto.

Isso é válido quando a troca das partes defeituosas comprometer a qualidade ou as características do objeto, diminuindo seu valor, ou quando se tratar de produto essencial (medicamentos, alimentos, fogões, geladeiras e celulares).

Mas o Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a trocar os produtos que não apresentem defeitos. Em casos como esses, a recomendação é solicitar o compromisso por escrito na nota fiscal, por exemplo.

Ao efetuar a compra fora do estabelecimento comercial, o consumidor terá um prazo de reflexão de sete dias. Durante esse período é possível que ele desista da compra, obtendo a restituição do valor pago.

2. Como funciona a política de assistência técnica de um produto?

Código de Defesa do Consumidor

Ao utilizar a assistência técnica, o consumidor deve saber que o fornecedor do serviço é obrigado a entregar um orçamento prévio, assim como as condições de pagamento e datas de início e término do trabalho. A mera solicitação de um orçamento não obriga o consumidor a aceitá-lo.

No ato da entrega do aparelho à assistência técnica, é importante exigir um comprovante por escrito no qual devem constar todos os dados do produto (número de série, cor, modelo, marca, defeito apresentado). Ao retirar o aparelho, o consumidor deve testá-lo e pedir nota fiscal dos serviços realizados.

3. O vendedor pode diferenciar preços conforme meio de pagamento e estabelecer valor mínimo para compras no cartão de crédito?

Código de Defesa do Consumidor

Não, o comerciante não pode estabelecer valor mínimo para a utilização de cartão de crédito ou débito.

Além disso, a prática de fixar preços diferenciados para um mesmo produto, conforme o pagamento seja feito por meio de cartão de crédito, de débito ou cheque, é considerada abusiva e pode ser denunciada aos órgãos de defesa do consumidor.

4. Como agir diante de cobranças abusivas em contratos imobiliários e de telecomunicações?

Código de Defesa do Consumidor

Nos contratos imobiliários, são comuns as cobranças de comissão de corretagem mesmo quando o consumidor adquire o imóvel diretamente da construtora, sem intermediação de um corretor ou de uma imobiliária.

Nesse caso, não pode haver cobrança dessa taxa de corretagem. Caso o consumidor tenha pago indevidamente, terá direito à devolução do valor equivalente ao dobro do que pagou.

Já nas empresas de telecomunicações, é comum a cobrança de ponto extra de TV à cabo. Essa cobrança, contudo, é proibida pela Anatel. A empresa de TV por assinatura pode cobrar apenas por evento, ou seja, pela instalação e pela manutenção do ponto extra em caso de defeito.

O consumidor que for cobrado indevidamente tem direito à devolução da quantia equivalente ao dobro do que pagou, conforme artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

 

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