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por Vivo Seu Dinheiro

Veja como regularizar o título de eleitor e volte a exercer a democracia

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Quem possui pendências com a Justiça Eleitoral está sujeito a implicações que vão além de não poder participar do próximo pleito. Se você se enquadra nesse caso, é importante saber como como regularizar o título de eleitor e estar em dia com suas obrigações. Confira dicas para realizar esse processo.

Razões para o título estar irregular

Nas eleições de 2014, votaram em trânsito 84.349 eleitores no primeiro turno e 79.452 no segundo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou 9.352 mesas receptoras de justificativa e 5.544 urnas de mesas receptoras de justificativa.

É em razão dessa grande estrutura que, quem não vota e não justifica, começa a se complicar com a Justiça Eleitoral. Se isso se repete por três eleições consecutivas, há o risco de ter o título cancelado caso não compareça à revisão de eleitorado em procedimento de comprovação de domicílio eleitoral.

Quem não está em dia com Justiça Eleitoral não pode solicitar documentos.

Irregularidade no documento impede o eleitor de exercer seu papel de cidadão. Foto: Marcelo Camargo/ABr

A suspensão do título pode se dar por algumas razões. Em todas elas, o cidadão fica com seus direitos políticos suspensos e não pode votar enquanto não regularizar o título de eleitor. Confira:

– Aquele que estiver cumprindo serviço militar obrigatório

– Tiver sido condenado criminalmente com sentença transitada em julgado

– Tiver sido condenado por improbidade administrativa

– Tiver sido declarado incapaz para os atos da vida civil.

Como regularizar o título de eleitor

Para saber como regularizar o título de eleitor, é preciso comparecer ao cartório eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor do seu atual domicílio com documento oficial de identificação (exceto o novo passaporte) e comprovante de residência.

Se houver débitos com a Justiça Eleitoral, o valor da multa, se aplicado, é arbitrado pelo juiz eleitoral, e a Certidão de Quitação Eleitoral só vai poder ser emitida após a quitação do débito. Não é possível fazer o procedimento por outra pessoa, nem com procuração.

Quem estiver no exterior e encontrar-se irregular, deve comparecer à repartição Consular ou à Embaixada do Brasil. Outra opção é procurar qualquer cartório eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor assim que retornar ao Brasil.

Para regularizar a situação, o cidadão deve requisitar ao juízo eleitoral de sua inscrição, mediante comprovação do fim desses efeitos. Isso pode ser feito, por exemplo, apresentando a certidão de cumprimento do serviço militar obrigatório ou documento que comprove a reaquisição da capacidade civil.

No caso de condenações, o cidadão deve apresentar documento que comprovem a cessação dos efeitos pela extinção da punibilidade.

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Penalidades previstas

Quem não está em dia com Justiça Eleitoral, não pode solicitar documentos, como passaporte ou carteira de identidade, receber qualquer tipo de vencimentos, salário ou proventos de função ou emprego público, participar de concorrências públicas ou solicitar empréstimos de instituições governamentais.

Também não é possível inscrever-se em concursos públicos e, se já tiver sido aprovado em um, não será possível tomar posse. Outra impossibilidade será renovar matrícula em escolas públicas.

Atos que necessitem de quitação de serviço militar ou Imposto de Renda, quitação eleitoral ou documentação diplomática também serão prejudicados.

Ou seja, se você ainda possui pendências com a Justiça Eleitoral, é importante saber como regularizar o titulo de eleitor e buscar o processo o quanto antes.

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