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por Vivo Seu Dinheiro

Veja como fazer uma declaração de união estável e qual sua utilidade

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Muito se fala na declaração de união estável, mas poucas pessoas entendem totalmente os detalhes desse processo. Você sabe como fazer, para que serve e o que muda na vida do casal? Para quem vive junto, essas informações são muito importantes.

Como fazer a declaração de união estável

Qualquer casal que viva junto, independentemente do tempo e de ser hétero ou homoafetivo, pode ir a qualquer cartório de notas para fazer a declaração. É necessário levar documentos como identidade, CPF, certidão de nascimento (quando solteiro).

Quando um dos indivíduos já foi casado, é necessário levar a certidão de casamento – com averbação da sentença do divórcio, da separação judicial ou da sentença anulatória e certidão de óbito, se necessário.

Casal fazendo declaração de união estável.

Embora não mude o estado civil, a oficialização dá direitos ao cônjuge. Foto: iStock, Getty Images

Quem pode declarar?

Conforme o artigo 1.521 do Código Civil, qualquer casal pode registrar união estável. Mas há alguns impedimentos, que são os mesmos aplicados aos casamentos.

E quem não pode?

1. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil

2. Os afins em linha reta – parentes do cônjuge ou companheiro, que passam a ser considerados parentes por afinidade

3. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e vice-versa

4. Irmãos, sejam eles unilaterais, bilaterais, ou demais colaterais até o terceiro grau

5. O adotado com o filho do adotante

6. Pessoas casadas

7. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio (ou tentativa) contra o seu consorte.

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O que muda após a declaração de união estável

Um dos principais benefícios de declarar a união estável é que, de posse da certidão, é possível incluir o companheiro em planos de saúde, seguros de vida e outros benefícios. O documento também facilita o recebimento de pensão por morte, da parte do sobrevivente, assim como a divisão dos bens em caso de separação.

Ainda assim, a declaração não é obrigatória. Em caso de separação ou morte, há outras formas de comprovar união. Entretanto, sem o reconhecimento formal, isso pode ser tornar uma tarefa bem complicada.

Da mesma forma que muitos casais se preocupam em declarar a união estável, também é preciso registrar a dissolução, quando for o caso. Aliás, ainda que a união não seja oficializada, a dissolução pode ser registrada, conforme o artigo 7º do provimento 37 do Conselho nacional de Justiça.

Diferentemente do casamento civil, a união estável não altera o estado civil dos companheiros. Assim, aqueles que são declarados solteiros continuarão se apresentando dessa forma. Divorciados e viúvos também irão manter seu status.

Também é importante observar que pessoas que foram casadas no civil precisam, primeiro, divorciar-se para depois declarar união estável. Caso contrário, a lei entende como concubinato.

 

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