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por Vivo Seu Dinheiro

Veja alguns pontos de atenção no regimento do condomínio residencial

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Boa conduta, reformas ou animais de estimação. Todo o condomínio residencial tem seu regimento interno, independentemente de ser horizontal ou vertical. Você conhece as normas do seu condomínio?

Normas do condomínio residencial são pautados pelo Código Civil

Embora haja legislação, há muitos detalhes que podem variar no regimento de um condomínio residencial para outro. Newton Nunes, diretor de Condomínios da Guarida Imóveis, com sede em Porto Alegre (RS), esclarece que todo regimento tem base no Código Civil.

“Desde que entrou em vigor o novo Código Civil, qualquer regimento interno de condomínio residencial é baseado em seus artigos”, aponta. Conforme Nunes, se não houver concordância, o regimento não é aprovado pelo Cartório de Registro de Imóveis.

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Existem multas por má conduta em condomínios. Foto: Shutterstock

O que tem deixado margem para muita discussão, conforme o diretor de Condomínios, é que os regimentos anteriores ao novo Código Civil (que passou a vigorar em 2003) não precisam, necessariamente, ser refeitos. Assim, muitas normas “antigas’ ainda estão vigorando, o que incomoda os condôminos mais atualizados.

Condomínio residencial x política da boa vizinhança

Em qualquer tipo de condomínio residencial há direitos e deveres. É importante que cada condômino leia o regimento interno do local onde mora. Veja o que você pode fazer para não pesar muito no bolso.

Regimento: Não está entre as atribuições do síndico entregar este documento aos moradores. Porém, qualquer condômino pode solicitar uma cópia ao síndico, à administradora de condomínios ou no Cartório de Registro de Imóveis.

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Animais de estimação: Nenhum condomínio residencial tem o direito de proibir animais de estimação. Entretanto, cada um tem suas normas de conduta com os pets, bem como uma tarifa estipulada para a multa. Pelo Código Civil, pode ser de cinco a dez vezes o valor do condomínio.

Sacada: Atualmente, qualquer tipo de obra – inclusive o fechamento de sacadas – precisa ser aprovado antes pelo Cartório de Registro de Imóveis. Ainda assim, sempre há os mais desavisados que resolvem fazer o fechamento de sacada ou qualquer obra interna sem passar por assembleia.

Conduta: As multas por má conduta geralmente estão ligadas ao desrespeito dos horários de silêncio, ou dos dias e horários estabelecidos para reforma. O valor, nesses casos, geralmente corresponde a uma cota condominial. Isso significa somente o valor do condomínio (despesas fixas como limpeza, jardinagem, manutenção), sem os valores de consumo como luz e água.

É importante observar que, em casos de multa de qualquer natureza, o condônimo precisa ser advertido antes. Ainda assim, caso sinta-se lesado, ele tem o direito de pagar o condomínio separadamente da multa e de defender-se na justiça.

Consumo consciente: Uma das atitudes mais importantes para que o valor do condomínio não pese tanto no bolso é fazer uso dos serviços essenciais de forma consciente. Exceto os condomínios bem recentes (com, no máximo, cinco anos), os demais não possuem medidor individual de água.

Portanto, os que gastam mais dividem igualmente com os que gastam menos. Da mesma forma, o uso da energia elétrica nas áreas comuns do prédio deve ser feito com cautela.

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