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por Vivo Seu Dinheiro

União altera regras para refinanciar dívidas dos estados e municípios

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Os estados e municípios que estão em dívida com o Governo Federal agora têm novas regras para refinanciar os débitos. Um decreto publicado neste mês no Diário Oficial da União deve facilitar bastante a situação dos devedores.

Mudanças para refinanciar dívidas

A partir da publicação do Decreto 8.665, estados e municípios não precisam mais desistir de ações judiciais relativas ao endividamento para refinanciar suas dívidas, ou seja, solicitar a revisão dos valores. Além disso, a autorização legislativa para a renegociação também foi eliminada.

Em outras palavras, o processo para o acerto de contas deverá ficar menos burocrático e, melhor ainda, mais barato. O novo texto altera o publicado no Diário Oficial da União em dezembro, quando o Decreto 8.616, que regulamenta a Lei Complementar 148/2014, modificou os critérios de indexações.

As atuais regras acabam com a necessidade de iniciar uma nova operação de crédito para o refinanciamento, ou seja, o devedor não precisa começar todo o processo novamente para poder pagar o que deve.

Devedores já tinham liminar em janeiro

No final de janeiro, governadores e prefeitos já haviam conseguido liminar no Supremo Tribunal Federal que os desobrigava das exigências. O prazo para os estados decidirem se mudavam ou não as condições originais de seus contratos acabou no dia 31 de janeiro.

Na ocasião, a ministra em exercício do STF, Carmen Lúcia, desferiu liminar suspendendo exigências estabelecidas no Decreto 8.616/2015, vigente até então, para celebrar os termos aditivos de contrato de referência.

Justiça ajuda a refinanciar dívida

Devedores não precisam mais desistir de ações para pedir a revisão de débitos. Foto: iStock, Getty Images

Dívidas históricas

Os problemas relativos à dívidas de estados e municípios começaram a se agravar na década de 70, em plena ditadura militar. Naquela época, a gestão tributária do governo – extremamente centralizadora – comprometia a capacidade dos governos estaduais e municipais de gerar receita.

Como se não bastasse o aumento da dívida, as negociações não eram realizadas dentro dos princípios de ética e transparência. Naquela época, o credor (o governo, nesse caso) omitia condições como a taxa de juros incidente, as despesas operacionais, os acréscimos e o número de parcelas para amortização.

Durante esse período, a União tinha autonomia total sobre os empréstimos aos entes federados. Tanto é que os órgãos governamentais – como Banco Central ou Ministério da Fazenda – é que escolhiam o agente financiador.

Já na década de 80, a situação começou a mudar. Os principais financiadores dos estados e municípios passaram a ser a Caixa Econômica Federal e as chamadas Obrigações do Tesouro Nacional. Além disso, os estados era autorizados a emitir títulos dos Tesouros Estaduais.

A partir de 1983, o Brasil passou a intensificar o pedido de ajuda financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), o que estimulou os entes federados a pedirem empréstimo à União, como forma de justificar a dívida externa.

Entre o período de 1989 a 1998, a dívida líquida dos entes federados simplesmente triplicou, passando de 5,8% para 14,4% do PIB, e respondendo por um total de 39% do endividamento público.

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