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por Vivo Seu Dinheiro

Transferência de título de eleitor é necessária em caso de mudança

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Você mudou de residência, mas não regularizou a situação junto à Justiça Eleitoral? É preciso solicitar a transferência de título de eleitor, sob pena de enfrentar dificuldades para cumprir seu dever de cidadão no próximo pleito. Saiba como fazer isso e conheça os prejuízos que pode ter caso não transfira e fique sem votar.

Transferência de título de eleitor para outra cidade

Para fazer a transferência de título de eleitor, você deve ir ao cartório eleitoral do seu novo domicílio, portando o título antigo, se tiver.

É necessário o cumprimento de alguns requisitos legais para a transferência, como residência mínima de três meses nesse novo local e transcurso de pelo menos um ano do alistamento ou da última transferência.

A transferência de título de eleitor implica na emissão de um novo título.

Sem transferência, voto em trânsito é opção, mas apenas para cargo de presidente. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Nos casos de mudança de domicílio eleitoral de servidores públicos civis, militares, autárquicos, por motivo “remoção” ou “transferência”, não há a exigência de residência mínima de três meses.

Os documentos necessários para fazer a transferência de título de eleitor são: título de eleitor (se possuir), carteira de identidade, carteira de órgãos de classe, CTPS, CNH, certidão de nascimento, casamento (se aplicável) e comprovante recente de domicílio eleitoral. Outros documentos poderão ser exigidos pelo juiz eleitoral.

Transferência de título de eleitor no mesmo município

Para fazer o pedido de transferência de título de eleitor dentro da sua cidade, você deve ir até o cartório eleitoral em que está atualmente inscrito para fazer uma revisão dos seus dados e solicitar a mudança do local de votação.

A transferência de título de eleitor implica na emissão de um novo título, embora o número da inscrição eleitoral permaneça o mesmo. A zona e a seção é que irão mudar.

O que ocorre se não transferir?

Não há prejuízo nenhum se você não transferir seu título, mas, se você não participar do pleito, terá de justificar o voto. Dependendo da distância da sua seção original, talvez seja melhor fazer a transferência.

Se você estiver fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição, precisa justificar a ausência por meio do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral, que deve ser entregue no dia da votação ou até 60 dias após o pleito.

Não há limite para justificar o voto, mas terá que estar sempre atento às datas, sob pena de multas, podendo ficar irregular, ter seu título cancelado e ficar impedido de tirar documentos oficiais, como carteira de identidade e passaporte, receber vencimentos de cargos públicos, obter certidões e prestar concursos públicos, entre outras penalidades.

Quem não votar nem justificar por três eleições seguidas e não pagar a multa terá a sua inscrição cancelada e, após seis anos, será excluído do cadastro de eleitores.

Existe ainda a possibilidade de votar em trânsito, para quem estiver fora do domicílio eleitoral. Para isso, é preciso fazer um cadastro em qualquer cartório eleitoral, apresentando um documento oficial com foto, desde que a situação eleitoral esteja devidamente regularizada.

O voto em trânsito, no entanto, é permitido apenas na eleição para presidente da República.

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