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por Vivo Seu Dinheiro

Tire suas dúvidas sobre o seguro-desemprego

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O seguro-desemprego é um benefício oferecido ao trabalhador contratado no regime de CLT, solicitado pelo funcionário quando ele é demitido sem justa causa. Desde o final do ano passado, as condições para que o dinheiro seja conseguido passaram por alterações.

Mas você sabe o que mudou, na prática, com a aplicação da nova lei? As modificações interferem diretamente nos prazos para que a quantia seja recebida e mesmo no número de parcelas a que o trabalhador tem direito ao fazer a solicitação.

Seguro-desemprego: mudanças com mudança provisória

Embora atualmente o seguro-desemprego seja regulamentado pela Lei 13.134, definida em junho deste ano, as mudanças começaram ainda em dezembro de 2014, com a MP 665. Conforme explica Alessandra Strazzi, advogada e autora do blog Adblogando, antes das alterações o benefício tinha carência de seis meses.

Ou seja, o trabalhador precisava estar empregado e recebendo salário durante os seis meses imediatamente anteriores à dispensa do seu emprego. O recebimento do dinheiro podia ocorrer em até quatro parcelas a cada 16 meses.

Com a MP 665, as regras passaram a propor três períodos diferentes de carência. Assim, ao pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, seria necessário ter trabalhado 18 meses dos últimos 24 meses que antecederam à demissão.

Na segunda, o tempo passaria a ser de 12 meses trabalhados nos 16 anteriores. Nas próximas solicitações, o período exigido de trabalho seria de seis meses no último semestre. No número de parcelas, também foram três as possibilidades trazidas:

Solicitação do benefício Meses trabalhados Parcelas
Primeira de 18 a 23 4
24 ou mais 5
Segunda de 12 a 23 4
24 ou mais 5
Terceira de 6 a 11 3
de 12 a 23 4
24 ou mais 5

A lei atual para o seguro-desemprego

Mas, desde junho, a solicitação do seguro-desemprego é baseada na Lei 13.134. Para Alessandra, as normativas ficaram menos rígidas quando comparadas aquelas que foram propostas pelo MP 665. Por isso, a dica é que o trabalhador que teve o benefício negado por conta da medida provisória procure um advogado para verificar se o valor pode ser recebido retroativamente.

Trabalhadores com carteira assinada tem direto ao seguro-desemprego. Foto: iStock, Getty Images

Trabalhadores com carteira assinada tem direto ao seguro-desemprego. Foto: iStock, Getty Images

A partir de agora, o direito pode ser solicitado pela primeira vez quando a pessoa tiver trabalhado pelo menos durante um ano nos 18 meses que antecederam a dispensa. Na segunda, o período passa a ser de nove meses no último ano.

Ao chegar ao terceiro pedido, vale a mesma regra proposta pela medida provisória: seis meses de trabalho no semestre que antecede a demissão. O número de parcelas em relação ao tempo de serviço também sofreu alterações:

Solicitação do benefício Meses trabalhados Parcelas
Primeira de 12 a 23 4
24 ou mais 5
Segunda de 9 a 11 3
de 12 a 23 4
24 ou mais 5
Terceira e seguintes de 6 a 11 3
de 12 a 23 4
24 ou mais 5

Cuidado ao fazer um novo contrato

“O programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, bem como auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, ou seja, seguro desemprego não serve para complementar a renda de quem está trabalhando”, destaca a advogada.

Ou seja, na hora de fechar um novo contrato de emprego, é preciso ter cuidado para não acumular o salário e o benefício recebido. Embora essa seja uma prática comum, Alessandra lembra que configura crime de estelionato qualificado contra a Administração pública.

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