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por Vivo Seu Dinheiro

Simples Doméstico terá primeiro recolhimento em novembro

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Em vigor desde o início de outubro, o Simples Doméstico é responsável por unificar o pagamento de tributos e encargos aos trabalhadores domésticos e fazer cumprir as determinações da Lei Complementar nº 150.

O recolhimento dos valores começa em novembro, e é importante que os empregadores e empregados conheçam o sistema e saibam como manter todos os pagamentos em dia.

Simples Doméstico

Com o novo sistema, domésticos passam a contar com novos direitos trabalhistas. Foto: iStock, Getty Images

Como se cadastrar no Simples Doméstico

Para os trabalhadores que iniciaram suas atividades até setembro deste ano, o cadastro no Módulo Social, ferramenta utilizada para facilitar o registro e verificação de dados, pode ser feita ao longo de todo o mês de outubro e o recolhimento até o dia 6 de novembro.

Já para aqueles que começaram a trabalhar a partir deste mês, o cadastramento deve acontecer até um dia antes do início das atividades em uma nova residência.

Para iniciar o registro, o primeiro passo é acessar a Consulta Qualificação Cadastral, que permite confirmar se o trabalhador está apto para usar o e-Social. Se estiver tudo certo, é hora de iniciar o procedimento.

Na primeira vez, basta entrar no sistema para criar um código de acesso, que vai efetivar o cadastro do empregador. Para seguir, é preciso preencher os dados solicitados: CPF, data de nascimento e os números dos recibos de entrega da declaração do Imposto de Renda dos dois últimos anos.

Com o empregador cadastrado, é possível registrar também o empregado, acessando a aba específica para ele e selecionando a opção Gestão de trabalhadores > Cadastrar/Admitir.

De acordo com a Receita Federal, a partir do dia 26 de outubro, o sistema deve receber ainda uma nova atualização, para que o Simples Doméstico seja quitado a partir do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE), em guia única.

O que muda com o Simples Doméstico

Com o Simples Doméstico em prática, os trabalhadores domésticos passam a contar com direitos que as outras classes já tinham. Em um único boleto, o empregador recolhe FGTS, os valores relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundo por demissão sem justa causa e seguro de acidente.

Ou seja, a guia reúne todas as obrigações mensais dos patrões e os trabalhadores garantem o direito de utilizar o FGTS para o financiamento de imóveis, por exemplo, e passam a contar com a segurança de uma aposentadoria mais tranquila.

Vale lembrar que a nova legislação ampliou aos domésticos direitos como seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, licença-gestante, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa (o conhecido aviso prévio).

Jornada de trabalho restrita a oito horas diárias e 44 horas semanais, intervalo de almoço de uma e duas horas e férias são outros dos direitos dos empregados domésticos.

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