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por Vivo Seu Dinheiro

Seguro defeso, seguro-desemprego e abono salarial: entenda o que muda

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No último dia 17 de junho, foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.134/2015, que regulamenta as novas regras para o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro defeso.

A nova legislação, que restringe o acesso aos direitos, faz parte de uma série de propostas de ajuste fiscal feita pelo governo federal. O objetivo é diminuir gastos e corrigir distorções nos benefícios.

Seguro defeso: entenda o conceito

Seguro-desemprego: É um direito do trabalhador brasileiro contratado em regime CLT. Quando este é demitido sem justa causa, o benefício oferece auxílio em dinheiro por um período determinado, de três a cinco parcelas e com um valor variável de acordo com os salários recebidos antes da demissão.

Abono salarial: É um benefício equivalente a um salário mínimo liberado anualmente para trabalhadores cadastrados no PIS ou PASEP que recebem salário menor ou igual a dois salários mínimos.

Carteira de Trabalho. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

A nova legislação determinava uma alteração no tempo de trabalho exigido para o recebimento do benefício. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Seguro defeso: É um benefício pago ao pescador artesanal que fica proibido de exercer a atividade pesqueira durante o período de defeso de alguma espécie, quando as atividades de caça, coleta e pesca ficam suspensas e controladas em diversos locais do território nacional.

Mudanças no seguro-desemprego e abono salarial

As principais mudanças de endurecimento das regras de acesso aos benefícios são mesmo em relação ao seguro-desemprego. O abono salarial e o seguro defeso permanecem com as mesmas regras.

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Em relação ao abono salarial, a nova legislação determinava uma alteração no tempo de trabalho exigido para o recebimento do benefício: no mínimo 90 dias trabalhados no ano-base recebendo até, no máximo, remuneração mensal de dois salários mínimos.

A regra, no entanto, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, e o abono continua podendo ser solicitado por quem trabalhou pelo menos 30 dias no ano-base.

As mudanças no seguro-desemprego são significativas. Antes da nova legislação entrar em vigor, bastava o trabalhador ter trabalhado por seis meses para fazer a solicitação do benefício. Agora, com as novas regras, o prazo de carência aumenta.

A norma altera, principalmente, o prazo de carência para a primeira e segunda solicitações do benefício. No caso de primeira solicitação, o trabalhador deve ter trabalhado com carteira assinada, no mínimo, 12 meses nos últimos 18 meses.

No caso da segunda solicitação do seguro-desemprego, esse prazo cai para nove meses trabalhados nos últimos 12 meses. A partir da terceira solicitação do benefício, o prazo continua o mesmo: seis meses trabalhados nos últimos seis meses.

A proposta inicial do governo, no entanto, era ainda mais severa: 18 meses de trabalho para a primeira solicitação e 12 meses para a segunda.

Seguro defeso permanece sem mudanças

A principal alteração na legislação de acesso ao seguro defeso seria em relação ao aumento do tempo de exigência de registro do pescador na categoria. A nova exigência do governo seria de três anos de registro, dois anos a mais do que a legislação anterior previa.

A mudança das regras do seguro defeso, no entanto, não foram aprovadas e as normas vigentes em relação ao benefício permanecem. O pescador continua precisando ter pelo menos um ano de registro na categoria para receber o benefício.

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