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por Vivo Seu Dinheiro

Seguro de obra é legal? Veja dicas para não fazer um mau negócio

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A expansão do crédito associativo – bastante utilizada para turbinar os programas populares de habitação – trouxe à tona uma dúvida: seguro de obra é legal? Infelizmente, esse questionamento só surgiu após muitos mutuários começarem a ter prejuízos.

O que é seguro de obra?

Antes de saber se seguro de obra é legal, é importante entender a modalidade. Nada mais é do que o famoso juro de obra, cobrado pelo banco que concede o financiamento do imóvel. Mas por que esse valor é cobrado?

Questionando se seguro de obra é legal

Seguro pode ser cobrado, mas havendo atraso a construtora arca com os valores. Foto: iStock, Getty Images

Em primeiro lugar, cabe salientar que a cobrança do seguro de obra é legal. Mas isso não significa que a modalidade seja uma boa opção para o mutuário. O crédito associativo é, na realidade, um financiamento concedido a um grupo de pessoas – geralmente reunido por iniciativa da construtora – com recursos do FGTS.

O repasse, porém, pode ocorrer de forma parcelada, sendo que o valor é entregue diretamente à construtora para a realização da obra.

Se, por um lado, esse tipo de financiamento parece uma facilidade, por outro, esconde um ônus: diferentemente dos outros empréstimos habitacionais, é cobrado o juro de obra (o seguro em questão) e não há amortização do saldo devedor.

Seguro de obra é legal, mas pode causar prejuízos

Até o momento da finalização da construção, o mutuário que assinou esse tipo de contrato fica obrigado a pagar os juros. Somente após a entrega do Habite-se, por parte da prefeitura, é que o saldo devedor começa a ser amortizado.

Uma das principais armadilhas do seguro de obra é o seu valor. Os juros tendem a crescer muito, e não são raros os casos em que o seu custo alcança o valor da parcela do financiamento, causando um rombo nas contas dos mutuários.

Também é comum, nesse tipo de negócio, que os adeptos do crédito associativo ainda estejam pagando aluguel da atual moradia, o que tende a tornar os problemas financeiros ainda maiores.

Outro fato a ser conhecido é que, caso a construtora não cumpra a data prevista de entrega das chaves, o seguro de obra continuará a ser cobrado. Nesse caso, porém, a responsabilidade de pagamento é da empresa.

Caso os valores sejam repassados ao mutuário mesmo no descumprimento do prazo, o consumidor tem o direito de ajuizar ação, solicitando indenização referente ao período de atraso. A má conduta da incorporadora, nesse caso, fere o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, assim como os artigos 186 e 927 do Código Civil.

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