Vivo
 
por Vivo Seu Dinheiro

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é devido a domésticos

A- A+

Sancionada em junho pela presidente Dilma Rousseff, a nova lei dos empregados domésticos merece atenção dos patrões. Há mudanças sobre as regras relacionadas a uma série de direitos trabalhistas. Entre elas, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o famoso FGTS.

As alterações não param por aí e avançam também sobre o seguro-desemprego, salário-família e auxílio-creche, além de estabelecer normas para a jornada de trabalho.

seudinheiro-Fundo-de-garantia-por-tempo-de-servico

Empregador precisa atender a série de direitos do trabalhador doméstico. Foto: iStock, Getty Images

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: o que muda

Sobre o FGTS, a partir de agora, o empregador deve fazer o recolhimento, que é de 8% sobre a remuneração do trabalhador e inclui salário, férias, 13º salário, horas extras, aviso-prévio, trabalho noturno e outros adicionais.

A obrigação de recolhimento do empregador dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado doméstico passou a ser exigida somente agora. Para os trabalhadores que já atuavam antes da lei entrar em vigor, o recolhimento não será retroativo à data de admissão.

Para o recolhimento do FGTS, o empregador deve utilizar a inscrição do Cadastro Específico do INSS (CEI) ou o Cadastro da Pessoa Física (CPF), se não possuir inscrição CEI. A inscrição por CPF somente é válida para a guia gerada pelo site do eSocial.

O recolhimento é feito por meio da GRF, que é a Guia de Recolhimento do FGTS, gerada pelo Portal eSocial ou pelo aplicativo SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

Para preencher a guia, são necessários os seguintes dados de identificação do empregador: número da matrícula CEI, nome, endereço e dados referentes à remuneração do empregado, informação do número de inscrição PIS/NIS/NIT, admissão, CTPS e data de nascimento.

O trabalhador doméstico é identificado no sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-PASEP ou pelo Número de Inscrição do Trabalhador no INSS (NIT).

Você vai se interessar por:

Já pensou em ter um robô que faz faxina?

Descubra quais são as profissões em alta

Entenda o que muda com regulamentação da PEC das Domésticas

O recolhimento mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador. Caso o dia de vencimento caia em dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.

Para o empregador acertar os valores devidos em lotéricas, caixas de autoatendimento e por Internet Banking, deverá gerar a GRF, com código de barras, por meio do Portal eSocial ou aplicativo SEFIP. Para quitação da GRF dessa forma, o valor da guia não deve ultrapassar R$ 1 mil.

 

Está bem informado sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos empregados domésticos? Deixe seu comentário.

melhores universidades do brasil
quando vale a pena ter cartão de credito
como cancelar pedido feito no cartão de crédito
reembolso no cartão de credito
formas de pagamento para fazer compras pela internet
como entender a fatura do cartão de crédito