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por Vivo Seu Dinheiro

Saiba que informações exigir ao comprar carro seminovo ou usado

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Com o fim dos descontos do IPI, desde o final de 2014, e o repasse do imposto para o consumidor, o carro seminovo passou a ser uma boa opção para quem quer comprar um veículo gastando menos.

Mas, desde o final do mês de maio, o mercado do carro seminovo e usado tem passado por uma transformação graças à uma nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A lei estabelece novas regras para venda de veículos novos e usados no País e afeta, principalmente, lojas revendedoras e concessionárias que trabalham com esses tipos de automóveis.

O objetivo das normas é proteger o comprador de motos e carros seminovos e carros usados ao muni-los de todas as informações referentes ao passado dos bens, destacando qualquer situação de irregularidade ou registro que limite ou impeça a circulação dos mesmos.

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Nova lei atinge lojas revendedoras e concessionárias que trabalham com usados. Foto: iStock, by Getty Images

Documentação para compra de carro seminovo

De acordo com a lei, a partir de agora, todas as lojas são obrigadas a fornecer uma ficha completa com uma série de informações sobre o carro seminovo ou usado. Essas informações incluem ocorrências de furto, multas, dívidas e débitos de impostos, financiamento, alienação fiduciária e qualquer outro tipo de registro que deixe o automóvel em situação ilegal para rodar.

A legislação também exige que o contrato de compra e venda do veículo informe ainda o valor dos impostos incidentes sobre a venda do produto, permitindo que o consumidor saiba o valor do carro sem tributos. Esse contrato deve explicitar cláusulas sobre a natureza dos tributos e a situação de regularidade/irregularidade do veículo.

As lojas e concessionárias de carros seminovos e usados também estão obrigadas a arcar com os eventuais custos de tributos, taxas e multas do veículo até que ele seja adquirido por um novo consumidor.

Em caso de comprovação de venda de veículo produto de roubo, o estabelecimento que realizou a venda fica obrigado a restituir o valor integral pago pelo carro ao comprador.

Além dessa ficha completa de informações, na compra e venda de veículos seminovos e usados, o consumidor precisa estar atento aos seguintes documentos:

-Comprovante de pagamento do imposto obrigatório (IPVA) e do seguro obrigatório (DPVAT);

– Certificado de Registro, além do Licenciamento de Veículos;

– Certificado de Transferência, datado, preenchido e com firma reconhecida (recibo e contrato de venda).

Impacto no mercado do carro seminovo

Apesar de mais duras, as regras só são válidas para a negociação de compra e venda de carro seminovo e usado entre uma pessoa jurídica, no caso de lojas revendedoras e concessionárias, e uma pessoa física. Em caso de negociação entre pessoas físicas, não há obrigatoriedade de apresentação das informações exigidas pela lei 13.111/2015.

A lei foi sancionada em março. Loja de revendedoras e concessionárias tiveram 60 dias para se adaptar às novas regras, buscando informações sobre os carros seminovos e usados já disponíveis em estoque.

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