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por Vivo Seu Dinheiro

Saiba qual o prazo de corte de água por atraso no pagamento

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Alguns serviços públicos, como água e luz, são considerados essenciais pelo fato de que nossa vida seria quase impossível sem eles. Mas isso não significa que você possa atrasar o pagamento da despesa, por exemplo. Se está com esse tipo de pendência, é bom se informar sobre o prazo de corte de água para não ser surpreendido.

É bom saber o prazo de corte de água

Regras para corte e retomada do serviço variam conforme a concessionária. Foto: iStock, Getty Images

Qual o prazo de corte de água?

O prazo de corte de água em caso de atraso no pagamento varia conforme a concessionária, lembrando que cada estado – e mesmo alguns municípios – tem a sua empresa responsável pelo abastecimento público.

Em São Paulo, por exemplo, onde a Sabesp atua, é emitido um extrato de cobrança no 35º dia de atraso, com o valor do débito e estabelecendo o prazo de dois a três dias para pagamento.

Caso a conta de água não seja quitada dentro de 45 dias, a distribuidora paulista pode efetuar o corte no cavalete – seja por lacre ou tampão.

Por outro lado, assim que a situação for reestabelecida e o cliente efetuar o pagamento, a empresa tem um prazo máximo de 48 horas para a retomada do serviço. Os dados de pagamento também podem ser repassados pelo consumidor por telefone, para agilizar o processo.

Regras para condomínios

Quando se trata do fornecimento de água em condomínios, a questão pode mudar um pouco. No caso de fornecimento individualizado, a própria concessionária é que deve emitir a cobrança e os prazos de corte, que são os mesmos para todos os clientes.

Já quando há fornecimento geral para o condomínio (ou seja, quando a taxa de água é inclusa na cota condominial), as administradoras aconselham que somente a distribuidora é que pode fazer o corte. Isso significa que o condomínio não pode restringir o acesso à água pelo morador que está inadimplente.

Ainda que essa prática possa ocorrer em condomínios pelo Brasil, muitas vezes com registro em ata de assembleia, a jurisprudência tem sido favorável ao condômino, no sentido de que somente a empresa concessionária pode efetuar o corte.

Se o condomínio cortar a água de uma unidade residencial sob a alegação de falta de pagamento da taxa, o morador lesado pode ajuizar ação por danos morais em um Juizado Especial Cível.

O que diz a lei

De acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido cortar serviços públicos essenciais, como água, luz, gás e telefone. Por outro lado, a distribuidora tem o direito de cobrar o débito na Justiça, conforme os artigos 42 e 71 do CDC. Quando o caso estiver na esfera judicial, aí sim o serviço pode ser cortado se houver essa determinação.

Entretanto, é importante esclarecer que racionamento não é sinônimo de corte. Em muitos casos, é uma medida para garantir o fornecimento. Contudo, o consumidor deve ser informado sobre o dia, período e local da suspensão, pela imprensa ou por folhetos enviados por correspondência.

Quando o usuário for informado sobre o racionamento de água, é importante que o hidrômetro seja fechado. Quando o serviço é restabelecido, os canos recebem uma pressão de ar muito forte, o que faz o relógio disparar. Nesse caso, o cliente pode pagar por algo que não consumiu.

Naturalmente, assim como os consumidores buscam apoio no CDC, as concessionárias de serviços públicos também se amparam na legislação – no caso delas, na Lei 8.987/1995, conhecida como Lei das Concessões.

Com base nas suas regras, muitos entendem que o corte seria uma prática legal, bastando emitir um aviso prévio. Assim, a interrupção do fornecimento até o pagamento não caracterizaria a descontinuidade do serviço.

Por isso, a indefinição: levar um caso de débito à Justiça pode ter um parecer favorável para qualquer um dos lados, consumidor ou fornecedor.

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