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por Vivo Seu Dinheiro

Indenização por atraso na entrega de imóvel é direito do consumidor

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Realizar o sonho da casa própria exige persistência. Administrar bem o seu dinheiro, conseguir financiamento em condições saudáveis e vencer trâmites burocráticos são alguns desafios nesse caminho. Mas, para algumas pessoas, o problema vai além: quando tudo parece resolvido, ocorre um atraso na entrega de imóvel e a mudança tem que ser adiada.

Se você tem a impressão que esse tipo de situação ocorre com relativa frequência, não está enganado. Apenas no Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo levantamento do advogado Pedro Costa, foram quase 300 processos sobre o tema decididos ao longo de 2014.

Nos casos julgados, as construtoras responsáveis pelas obras foram condenadas a pagar indenizações nos percentuais de 0,5% a 2% do preço do imóvel por mês de atraso. Esse índice varia de acordo com o juiz – o maior número de decisões ficou entre 0,5% e 0,75%.

Para Costa, o principal motivo para o alto índice de atraso na entrega das chaves está, paradoxalmente, no boom imobiliário que ocorreu no Brasil entre 2011 e 2013. “As construtoras assumiram muitas obras e não conseguiram dar conta dos seus cronogramas” explica.

Independentemente do que leva à demora na entrega do apartamento, o fato é que muitos brasileiros ainda não sabem quais são os seus direitos quando há atraso na entrega de imóvel. Acredite: se você está passando por um problema do tipo, a lei protege seu investimento.

Caso não exista mais interesse na aquisição do imóvel, você pode rescindir o contrato estabelecido.

Receber a chave do imóvel pode demorar mais do que o inicialmente prometido. Foto: iStock, Getty Images

O que fazer quando há atraso na entrega de imóvel

Quando você compra um imóvel na planta, por exemplo, é comum que se pergunte se há um prazo que deve tolerar para atrasos antes de acionar a construtora. Segundo Costa, há sim. A jurisprudência indica que ele deve ser de até 180 dias (seis meses) após a data acordada.

Passado esse prazo, os próximos passos dependem da vontade consumidor. “Caso não exista mais interesse na aquisição do imóvel, você pode rescindir o contrato estabelecido com a construtora e receber a devolução de todos os valores efetivamente pagos, devidamente corrigidos”, explica. Além disso, uma indenização pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel também deve ser paga.

Por outro lado, caso ainda exista interesse na aquisição do bem, o consumidor tem direito apenas à indenização pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

“Em alguns casos, porém, quando não há perspectivas concretas de entrega do imóvel e a chance de ser indenizado pelo atraso é remota, o consumidor deverá entrar em contato com os outros adquirentes prejudicados, a fim de que eles possam, de forma conjunta, destituir a construtora responsável e assumir o controle da obra até a sua efetiva conclusão” diz.

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Projeto prevê padronização de multas por atraso

Um Projeto de Lei Complementar em tramitação no Senado pretende padronizar o período de tolerância para atraso na entrega de imóvel por parte das construtoras. O PLC 16/2015 estabelece o prazo máximo de 180 dias de atraso, contados a partir da data fixada para a entrega das chaves.

Além disso, se aprovado, as construtoras poderão ser obrigadas a arcar com uma multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado.

A Lei 4591/1964, que regulamenta as incorporações imobiliárias, atualmente não prevê o período máximo de tolerância de atraso, nem a multa por descumprimento prazo. Embora, na prática, a maioria dos contratos obedeça ao período de 180 dias, há casos relatados em que a espera ultrapassa os 6 meses.

 

Já sabe como agir diante do atraso na entrega de imóvel? Deixe seu comentário.

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