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por Vivo Seu Dinheiro

Saiba como regularizar a pensão alimentícia atrasada

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Ninguém quer passar por isso mas, infelizmente, é com muita frequência que se vê ou se ouve falar em casos de pensão alimentícia atrasada. O caso é sério, está previsto no código penal e pode resultar até mesmo na prisão do devedor. Por isso, o melhor é regularizar. Veja como isso pode ser feito.

Pensão alimentícia atrasada: como resolver?

O advogado Adriano Ryba, especialista em direito de família e presidente da Associação Brasileira dos Advogados de Família (Abrafam), explica que quando há diálogo entre as partes, ambos podem realizar acordo sobre a pensão alimentícia atrasada, flexibilizando livremente tanto os atrasados quanto o valor futuro.

Já no caso de litígio, o credor deve mover uma ação executiva para cobrar a pensão alimentícia atrasada. Para isso, é necessário que um advogado ou um defensor público para ingressar com o pedido de Execução de Alimentos.

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O devedor pode ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e de protesto. Foto: iStock, Getty Images

Penalidades para a pensão alimentícia atrasada

Para o débito mais recente – até três meses antes do início do processo – a ameaça é de prisão. “Essa, porém, ocorre separada dos presos comuns e em regime aberto para trabalhar”, explica Ryba.

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Já a dívida vencida há mais tempo pode ser cobrada por desconto em folha – percentual da renda do pagador – ou penhora de bens, o que inclui também direitos de uso e propriedade intelectual. “Além disso, o devedor pode ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e de protesto”, esclarece o advogado.

Tire suas dúvidas sobre pensão alimentícia

Você sabe até que idade um jovem tem direito à pensão alimentícia e em que casos ela pode ser pedida? Tire suas dúvidas:

Idade

Atualmente, todo dependente tem direito à pensão alimentícia até os 18 anos, caso não estude. Se estiver estudando, tem direito ate que se forme, ou até completar 25 anos de idade. Vale o que ocorrer primeiro. Quem casa, porém, perde o direito.

Solicitação

Um dado interessante é que os filhos sempre podem pedir pensão alimentícia aos pais, mesmo que o tutor legal tenha aberto mão desse direito. Todos aqueles que estão em idade apta a receber pensão podem fazer o requerimento.

Prazo para pagamento atrasado

No caso de pais que pagavam, mas estão com a pensão alimentícia atrasada, o prazo para solicitação de pagamento é de dois anos, conforme o Código Civil. Nos casos em que a pessoa nunca pagou pensão, primeiro é preciso entrar com um processo para solicitando o pagamento.

Faculdade

Aqueles que só receberam pensão alimentícia até os 18 anos, por motivo de interrupção nos estudos, mas que decidiram ingressar na faculdade após cessar o recebimento, podem solicitar pensão alimentícia novamente após a entrada na universidade.

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