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por Vivo Seu Dinheiro

Saiba como agir se o prazo de entrega da sua compra não for respeitado

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O atraso no prazo de entrega para compras realizadas na internet figura entre as principais reclamações dos consumidores brasileiros. Um levantamento do Procon de São Paulo identificou essa como a causa de 39,5% das queixas no primeiro trimestre de 2015.

Para se prevenir diante da demora, é dever do consumidor conhecer o que diz a legislação e seu direito que a empresa tome as providências que julgar cabíveis.

Prazo de entrega

Legislação obriga lojas virtuais a entregar produto no prazo prometido na hora da compra. Foto: Shutterstock.

O que diz a lei sobre prazo de entrega

Um estudo realizado pela Sieve, empresa especialista em inteligência de preços, mostra que os e-commerces brasileiros têm um prazo de entrega que gira em torno dos 12 dias úteis, sendo que um dia é o mínimo estabelecido e 46 dias é o limite máximo de espera a que as lojas submetem seus consumidores.

Ainda assim, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirma que não há nenhuma determinação que limite um prazo médio ou máximo para que as empresas brasileiras realizem a entrega de seus produtos aos consumidores.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece apenas que as lojas cumpram o período que ofertaram na hora da compra.

A exigência de cumprimento de oferta é o que, segundo o Idec, garante a proteção do consumidor diante do desrespeito ao prazo de entrega estabelecido pelas lojas online no momento do fechamento do negócio.

Como a internet permite que lojas de uma ponta do país vendam para consumidores localizados no extremo oposto, engessar uma data limite poderia dificultar o processo de venda

Atraso no prazo de entrega: o que fazer?

A falta de um limite estabelecido para o prazo de entrega no Código de Defesa do Consumidor não significa que você não tenha o direito de cobrar o cumprimento daquilo que foi acordado com a pessoa, física ou jurídica, de quem você comprou onproduto. Os consumidores são amparados legalmente pelo Procon e pelos Juizados Especiais.

Segundo a advogada do Idec, Mariana Alves, assim que detectar um atraso no prazo de entrega de sua compra online, o consumidor deve contatar imediatamente com o fornecedor.

É preciso verificar se a demora tem alguma justificativa, seja na produção ou no processo de envio, ou se é decorrência da negligência da empresa e dos funcionários responsáveis.

Mariana diz ainda que é direito do consumidor fazer exigências conforme seu próprio julgamento. “O atraso na entrega de um produto caracteriza descumprimento de oferta e o consumidor pode exigir desde o cumprimento forçado da entrega até mesmo desistir da compra, com direito à restituição da quantia antecipada, incluindo o valor pago pelo frete e eventuais perdas e danos”, explica.

Se você ainda não estiver satisfeito com o serviço prestado pela empresa, pode enviar uma carta à loja, com serviço de Aviso de Recebimento, exigindo que seja tomada a atitude que você deseja.

A carta é um documento e pode servir de prova no processo seguinte, que é a ação legal. Procurar o Juizado Especial Cível da sua cidade é o caminho indicado para obrigar o fornecedor a agir dentro da sua responsabilidade legal.

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