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por Vivo Seu Dinheiro

Repetição de indébito: quando uma cobrança pode gerar crédito

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Você sabe o que é repetição de indébito? Alguma vez já foi cobrado de forma indevida? A lei garante a você o direito de ser ressarcido sempre que isso ocorrer – e no valor em dobro. Saiba como funciona e como garantir a devolução.

O que é repetição de indébito

Repetição de indébito é, basicamente, o direito à devolução de uma quantia paga indevidamente. Algo que você pagou sem ser correto, uma cobrança que não era legal, correta e que, por esse motivo, faz jus ao ressarcimento.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, se você receber uma cobrança indevida, terá ainda direito à “repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Mulher sendo informada sobre repetição de indébito.

Se comprovada a má fé na cobrança, é possível exigir a devolução em dobro. Foto: iStock, Getty Images

O tal “engano justificável” referido pela lei diz respeito a algo que aconteceu sem intenção, ou seja, não foi uma tentativa de se aproveitar de você por parte da empresa. Se você entrou em contato com a administradora da empresa, banco ou cartão, e teve o valor ressarcido, tudo bem. Ela devolve o valor e a questão se encerra aqui.

Porém, se o erro não for admitido, nenhuma providência for tomada e ficar configurado que houve abuso, você tem direito a ter o valor ressarcido em dobro.

Como garantir a devolução

A primeira atitude a tomar é contatar o SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente ou ouvidoria da empresa e aguardar a resposta. Não esqueça de protocolar todos os contatos feitos.

Caso a cobrança seja referente a uma compra que você contesta, o ônus da prova é do fornecedor. Se você não tiver retorno, busque o auxílio do Procon. Caso se trate de administradoras de cartão de crédito ou bancos, procure também o Banco Central. Ainda é possível recorrer à Justiça, que deve recomendar a conciliação.

Por que em dobro?

A repetição de indébito simples acontece quando você faz contato, explica a situação e é atendido. A repetição de indébito em dobro só ocorre caso quando ficar provado que ouve má fé de quem fez a cobrança indevida, como persistir na cobrança e ainda causar danos morais ou materiais.

O pagamento em dobro é uma punição legal prevista no direito brasileiro, em função do enriquecimento ilícito, ou sem causa, aquele que acontece pelo simples fato de alguém estar ganhando às custas de outra pessoa, sem merecimento.

Como evitar prejuízos

Uma recomendação que vale sempre é ficar atento a todas as suas faturas, comprovantes e notas fiscais, mesmo aquelas colocadas em débito em conta, especialmente as parceladas. O serviço é cômodo, mas exige que você confira as informações e verifique se estão de acordo com o que consumiu naquele mês.

Confira o término do pagamento das parcelas e guarde os comprovantes até o prazo legal – a maioria, como serviços de água, luz e telefone, é de cinco anos. Em alguns casos, você pode solicitar termos de quitação de débitos.

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