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por Vivo Seu Dinheiro

Regras de direito do idoso asseguram benefícios em diversas áreas

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Desde 2000, a partir da Lei Federal 10.048, as pessoas com 60 anos ou mais têm garantido o atendimento prioritário em instituições financeiras, repartições públicas e em concessionárias de serviço público. Mas embora esse seja o direito do idoso mais conhecido pela população, ele não é o único.

É justamente por desconhecimento que muitos deixam de aproveitar direitos que são assegurados por lei e que podem facilitar o dia a dia.

Você sabia, por exemplo, que idosos possuem prioridade na tramitação de processo judiciais? É o que garante o artigo 71 da Lei Federal 10.741, o conhecido Estatuto do Idoso. Basta pedir para que o seu advogado faz um requerimento e pronto.

Para não deixar que o direito do idoso seja esquecido em qualquer das situações asseguradas por lei, o advogado Henrique Bedetti Bastos Mayrink dá a seguir alguns exemplos de benefícios.

O direito do idoso vai além de atendimento prioritário.

Legislação prevê direitos para idosos em várias áreas, como saúde e transporte. Foto: iStock, Getty Images

Direito do idoso no transporte

Transporte público municipal

De acordo com a Constituição e também com o Estatuto do Idoso, pessoas com 65 anos ou mais têm garantido transporte público gratuito dentro do município. Basta apresentar qualquer documento pessoal que comprove a idade. Além disso, são reservados 10% dos assentos disponíveis no ônibus.

Transporte público interestadual

As empresas que prestam serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem reservar aos idosos dois assentos em cada ônibus. Para fazer valer esse direito do idoso, é preciso ter pelo menos 60 anos e renda de até dois salários mínimos.

Caso os lugares já estejam preenchidos, Mayrink lembra que deve ser concedido desconto de pelo menos 50% no valor da passagem. Os bilhetes devem ser comprados com no mínimo três horas de antecedência em relação ao horário de partida.

Direito do idoso em tributos

Imposto de Renda

Todo o contribuinte que recebe até o teto para pessoa física tem direito à isenção no Imposto de Renda. No caso dos idosos, esse benefício aparece dobrado. Ou seja, vale também para uma aposentadoria recebida.

Na prática, isso significa que ele não paga tributos sobre os atuais R$ 1.787, 77 concedidos para todos e a outros R$ 1.787,77, por conta da aposentadoria.

IPTU

Como o IPTU é um tributo municipal, a decisão de oferecer ou não descontos depende da cidade em que você mora. Para definir a redução, são levados em conta critérios como idade e a metragem do imóvel.

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Eventos artísticos

Segundo o artigo 23 do Estatuto do Idoso, pessoas com idade superior a 60 anos ganham desconto de pelo menos 50% nos ingressos de eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

Plano de saúde

Conforme destaca Mayrink, o Estatuto assegura ainda que não ocorra aumento no valor pago pelo plano de saúde apenas porque o contratante é idoso. Em casos de conduta abusiva, é possível mover ação judicial para readequar os gastos e reaver o excesso.

 

Você tem uma boa dica sobre direito do idoso? Deixe seu comentário.

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