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por Vivo Seu Dinheiro

Regras da herança: conheça os passos desse processo

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A passagem da herança para os herdeiros não é sempre um processo tranquilo. Como o momento é delicado e as divisões nem sempre ocorrem de forma pacífica, é preciso estar atento às leis envolvidas para que a partilha não se torne um problema mais tarde.

Herança em caso de meação

De acordo com o Código Civil, o processo de transferência de bens e direitos do falecido deve ser legalizado a partir da criação de um inventário, com um prazo máximo de início de até 60 dias após a ocorrência do óbito.

Conforme explica o advogado de família Adriano Ryba, presidente da Associação Brasileira dos Advogados de Família (ABRAFAM), feito o inventário, a herança é divida entre os herdeiros e o cônjuge-meeiro, nos casos em que existem bens em comunhão e ele se torna meeiro.

Em caso de meação, são duas as possibilidades. Quando o casamento ocorreu em comunhão universal, o viúvo passa a ter direito à metade de todo o patrimônio do falecido. Mas se o regime do matrimônio era de comunhão parcial de bens, o meeiro recebe apenas parte do total acumulado durante o casamento, por meio de esforço comum.

Quem tem direito à herança?

Como a lei estabelece o princípio de vocação hereditária, Aline Kopplin, advogada especializada em Direito de Família e das Sucessões, explica que há uma linha de sucessão legítima a ser seguida para reivindicar o patrimônio:

1.  Descendentes (filhos, netos, bisnetos e assim sucessivamente), que dividem o patrimônio com o cônjuge sobrevivente, de acordo com o regime do casamento

2. Ascendentes (pais, avós, bisavós e assim sucessivamente), que também dividem o patrimônio com o cônjuge, a partir das definições de matrimônio

3. Cônjuge sobrevivente

4. Parentes colaterais até quarto grau (irmãos, tios e sobrinhos).

“Além de seguir esta ordem, o direito à herança também é aferido dentro da mesma classe de herdeiros, sendo que, em todos os casos, os parentes mais próximos excluem os mais distantes”, lembra ainda Aline. Por exemplo, o neto só passa a ter o direito de receber a herança do avô se o seu já tiver falecido.

Nos casos em que foi deixado um testamento, metade do patrimônio é destinado aos beneficiados pelo documento e o restante é distribuído de acordo com a divisão legal de sucessão.

Quando o inventário é feito de forma amigável, a partilha da herança ocorre em poucos meses. Foto: iStock, Getty Images

Quando o inventário é feito de forma amigável, a partilha da herança ocorre em poucos meses. Foto: iStock, Getty Images

Disputa de herança

Dar início ao processo de partilha de uma herança exige a presença de um advogado. É através dele que você vai receber as orientações necessárias. Caso a divisão já tenha ocorrido e você só ficou sabendo mais tarde, também é ele que vai auxiliar na intervenção necessária. Como explica a advogada Marja Severo Fraga, isso ocorre a partir de uma petição de herança, que tem como objetivo reconhecer o direito sucessório do herdeiro e restitui-lo.

O tempo de duração do processo vai depender da facilidade de acerto entre os herdeiros e também dos detalhes da legislação. Ryba destaca que o inventário amigável é rápido e pode ser concluído em menos de dois meses. Porém, essa nem sempre é a situação.

Quando não há consenso, é necessário ingressar com o inventário judicialmente e, em audiência, se tentar chegar a um acordo ou, caso contrário, o juiz sentencia. Dependendo da litigiosidade do caso, poderá demorar anos para ser finalizado”, explica Marja. Por isso, o ideal é sempre buscar um acordo.

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