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por Vivo Seu Dinheiro

Recibo de pensão alimentícia: veja o que deve constar no documento

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Quem tem a guarda de filhos menores e, por conta disso, recebe pensão, precisa ter bastante cuidado com o recibo de pensão alimentícia. Quem concede os valores, então, precisa de cuidado redobrado, já que o documento certifica e registra que a quantia estipulada para o sustento dos filhos foi paga.

Recibo de pensão alimentícia: o que deve constar?

Segundo o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Osvaldo da Cruz, é importante registrar no recibo de pensão alimentícia o valor estabelecido – seja por sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.

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Caso o documento que determina a pensão registre que o responsável (alimentante) deva arcar também com gastos relativos à educação e saúde, é importante registrar esses gastos de forma separada no recibo de pensão alimentícia.

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Ter um arquivo eletrônico, além do recibo impresso, é a melhor forma para controle. Foto: iStock, Getty Images

“Os gastos com saúde e educação têm um tratamento tributário específico, seja na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário ou de quem tem a guarda do alimentando”, esclarece Cruz

Como fazer o recibo de pensão alimentícia?

O conselheiro do CFC sustenta que o mais importante, para quem paga, é ter o recibo assinado pelo beneficiário. Entretanto, com as tecnologias disponíveis atualmente, é melhor que seja impresso e conste em arquivo eletrônico para um melhor controle. O depósito bancário, no valor estipulado, na conta do beneficiário, também é prova de pagamento.

Tire suas dúvidas

O recibo precisa ser assinado em cartório?

Não. Basta que o recibo de pensão alimentícia esteja em poder do responsável pelo pagamento, devidamente datado e assinado pelo beneficiário, e de acordo com a sentença, acordo ou escritura.

Por quanto tempo é preciso guardar os recibos de pensão alimentícia?

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) o recibo deve ser guardado por, no mínimo, cinco anos – contados a partir de janeiro do ano seguinte ao ano de pagamento. O direito de propor ação de alimentos, porém, é imprescritível, mas o direito de reaver as prestações atrasadas prescreve em dois anos, conforme o artigo 206 do Código Civil.

O acordo verbal de pensão tem validade?

Segundo o Direito de Família, a pensão deve ser estabelecida por sentença judicial, acordo judicial ou escritura pública (em caso de divórcio ou separação consensual, desde que não haja filhos menores ou incapazes). Assim, temos que as duas primeiras formas passam pelo juiz, e a terceira é lavrada em cartório.

As pensões pagas por liberalidade (acordo verbal) não são dedutíveis no Imposto de Renda. Já as pensões concedidas por sentença estrangeira, para terem validade no Brasil, necessitam da homologação do Supremo Tribunal Federal.

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