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por Vivo Seu Dinheiro

Receita Federal divulga normas do Imposto Territorial Rural em 2015

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O Imposto Territorial Rural é um tributo que tem como objeto o domínio ou posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Alguns casos são isentos de pagamento, mas, mesmo assim, é preciso entregar uma declaração anual à Receita Federal. Conheça mais sobre o imposto e veja como estar em dia com ele.

Entenda o Imposto Territorial Rural

O Imposto Territorial Rural é um misto de IPTU com declaração de Imposto de Renda – só que relativo à área rural. O valor é calculado com base na multiplicação do VTNt (Valor da Terra Nua – Tributável), multiplicado pela alíquota, considerando a área total e o GU (Grau de Utilização do imóvel rural).

Terra nua é a área por natureza, sem benfeitorias, e o VTN é baseado no valor de mercado. Já o GU é a relação percentual entre as áreas efetivamente utilizadas e a área aproveitável pela atividade rural.

Área sujeita ao Imposto Territorial Rural

Valores cobrados pelo ITR mudam conforme o município brasileiro. Foto: iStock, Getty Images

A tabela de alíquotas está na Lei nº 9.393/96. Um imóvel de 200 a 500 hectares, com percentual de GU maior que 80, por exemplo, terá uma taxação de 0,10%. Uma propriedade com grande área ociosa pode chegar a pagar 20% de alíquota.

O pagamento do Imposto Territorial Rural é feito por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), TDAs (Títulos da Dívida Agrária) correspondentes a até 50% do valor ou transferência eletrônica de fundos.

O ITR é uma das receitas repassadas do Tesouro Nacional para os municípios, que podem receber de 50% a 100% dos recursos, em caso de convênio, explica Elaine Dillenburg, da assessoria jurídica da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no RS (Fetag).

Segundo Elaine, o cálculo do VTN em 2015 depende das prefeituras, que, segundo a normativa 1562 da Receita Federal, deve ser enviado pelos municípios. “E os municípios que não enviarem no prazo e tiverem optado por fiscalizar e arrecadar o ITR podem perder recursos”, explica.

Os municípios tinham até 31 de julho para fornecer as informações à Receita Federal. Agora, segundo a normativa 1578, publicada em 5 de agosto, a DITR 2015 deverá ser apresentada até 30 de setembro.

A multa por não apresentação é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido, não podendo ser menor que R$ 50,00 inclusive para isentos.

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Quem está isento do Imposto Territorial Rural

Estão isentos do Imposto Territorial Rural proprietários das chamadas pequenas glebas rurais, imóveis públicos e para fins sociais, terras tradicionalmente ocupadas por índios ou quilombolas e de assentamentos, observados critérios como não possuir outro imóvel, inclusive urbano.

Na maior parte dos municípios, o limite de isenção de Imposto Territorial Rural é de 30 hectares. Porém, em terras localizadas no Polígono das Secas ou Amazônia Oriental, o limite passa para 50 hectares. Já em terras na Amazônia Ocidental ou Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense, sobre para 100 hectares.

 

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