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por Vivo Seu Dinheiro

Recebeu cartão de crédito não solicitado? Conheça seus direitos

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Você recebeu um cartão de crédito não solicitado e está preocupado com possíveis cobranças? Em primeiro lugar, saiba que essa é uma prática considerada abusiva pela legislação. Ao conhecer seus direitos e exigir seu cumprimento, você pode até ser indenizado por isso.

Recebeu cartão de crédito não solicitado

Apesar do transtorno inicial, consumidor tem lei ao seu lado para exigir reparação. Foto: iStock, Getty Images

O que fazer ao receber cartão de crédito não solicitado

Você pode não saber, mas desde junho de 2015 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o envio ao consumidor de um cartão de crédito não solicitado por parte da administradora é passível de punição.

A medida, publicada no Diário da Justiça, foi tomada após vários precedentes julgados pelo tribunal, envolvendo pessoas que receberam os cartões e entraram na Justiça para pedir indenização pela cobrança indevida de taxas.

Conforme o entendimento do STJ, desde então, “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Medida se estende a outros casos

O texto também vale para casos em que o cartão recebido possui funções distintas da modalidade contratada. Por exemplo, quando você pede ao banco um cartão de débito, mas recebe em casa um cartão de múltiplas funções.

Assim, mesmo que a instituição financeira alegue que a modalidade crédito esteja bloqueada, ela pode ser condenada. Logo após a confirmação da medida pelo STJ, há um ano, um banco foi condenado pagar R$ 158 mil de indenização a uma consumidora por enviar um serviço não requerido por ela.

A ilegalidade do envio também está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.

Rio tem sua legislação própria

Os consumidores do Rio de Janeiro ganharam, recentemente, mais um respaldo. A Lei 7.290/16 proíbe o envio de cartões de crédito que não tenham sido solicitados pelo consumidor. O projeto que deu origem à nova lei é de autoria da deputada Martha Rocha, que, na ocasião, classificou a prática como abusiva.

Segundo ela, esse é um fato recorrente e precisa ser combatido. “O cartão não solicitado é seguido, muitas vezes, de uma fatura cobrando a anuidade. Então, o consumidor tem que correr atrás para não pagar por aquilo que não pediu”, afirmou Martha.

Em caso de descumprimento, o banco ou a administradora do cartão será punido de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que determina a gradação da multa em caso de reincidência, vantagem obtida e condição econômica do infrator. O valor pode variar de 200 a três milhões de UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) – entre R$ 600,46 e R$ 9 milhões.

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