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por Vivo Seu Dinheiro

Posso trancar a faculdade devendo? Descubra o que diz a lei

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sonho da graduação, muitas vezes, tem um preço mais alto do que o bolso comporta. Se a crise também pegou você e não está conseguindo honrar a mensalidade, pode estar se perguntando: posso trancar a faculdade devendo? Antes de partir para a ação, conheça seus direitos para não sair no prejuízo.

Se perguntando se posso trancar a faculdade devendo

Código do Consumidor defende o direito do aluno de interromper o curso. Foto: iStock, Getty Images

Posso trancar a faculdade devendo?

Se você se pergunta se pode trancar a faculdade devendo, a resposta é sim, mas somente se essa opção partir do estudante. “Caso a instituição impeça, é prática abusiva punida pelo Código de Defesa do Consumidor”, explica Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, a Associação de Consumidores.

Esse entendimento segue o disposto na Lei 9.870/99, de 23 de novembro de 1999. Segundo as regras, os estudantes inadimplentes não terão direito à renovação da matrícula.

“Entretanto, o desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo”, explica Maria Inês. “Já no ensino superior, o desligamento só pode ocorrer ao final do semestre letivo, quando a instituição adotar o regime didático semestral”, completa.

A coordenadora institucional da Proteste aponta que o artigo 6º da referida lei proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.

“O contratante pode se sujeitar, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias”, sustenta.

O que pode e o que não pode?

Agora que já sabe que pode trancar a faculdade devendo, confira recomendações do Procon de São Paulo sobre outros direitos e deveres do aluno inadimplente:

Transferência

Além de frequentar as aulas normalmente e receber certificado de conclusão de curso, quando for o caso, o aluno inadimplente não pode ser impedido de mudar de faculdade. No entanto, a instituição de ensino não é obrigada a efetuar a rematrícula do aluno devedor para o ano ou semestre seguinte, conforme o currículo do curso.

Proteção ao crédito

No entender do Procon-SP, a faculdade não pode incluir o nome do aluno nos cadastros de negativados, uma vez que não se trata de entidade de concessão de crédito.

Negociação

Pelo mesmo motivo que o órgão entende que faculdade não pode negativar o nome do aluno, ela também não é obrigada a aceitar negociação. Por outro lado, é permitido que a instituição de ensino acione judicialmente o devedor para que honre o compromisso assumido.

É importante também que o aluno saiba que, quando pretende desistir do curso, essa atitude deve ser tomada de maneira formal. Ou seja, é preciso procurar a instituição e desistir por escrito, procedendo conforme o contrato. Deixar de comparecer às aulas, por exemplo, não significa desistência. A dívida com faculdade, nesse caso, permanece.

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Seu nome protegido

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