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por Vivo Seu Dinheiro

Pagamento de contas na boca do caixa não pode ser recusado

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Você enfrenta uma longa fila de espera para fazer o pagamento de contas e, quando chega na boca do caixa, é informado que o banco não aceita a quitação daquele boleto através do atendimento pessoal. A situação é corriqueira, mas nem sempre encontra amparo legal.

O objetivo é tornar as filas menores e o público costuma ser orientado a procurar um correspondente bancário, como é o caso das lotéricas. Mas o resultado imediato é a insatisfação.

Para não perder tempo e evitar constrangimentos, a saída é se informar sobre o assunto e exigir os seus direitos.

Pagamento de contas no banco

Recusa de boleto dentro da validade é considerada prática abusiva pelo Procon. Foto: Shutterstock

Pagamento de contas no banco

A maioria dos boletos apresenta, logo abaixo da identificação bancária, a frase “pagável em qualquer banco até a data do vencimento”. A informação é clara e, conforme explica o presidente do Procon-RJ, Sérgio Eiras, sua presença obriga a instituição a receber a conta, mesmo no caixa de atendimento pessoal.

“Nas hipóteses em que a instituição financeira conta com caixa eletrônico e se recusa a receber, direcionando o cliente para o caixa eletrônico, o Procon-RJ entende que é uma prática abusiva”, complementa Eiras.

Quando o mesmo boleto já estiver vencido, por outro lado, ele só pode ser pago no local identificado no papel. Ou seja, a recusa do pagamento não caracteriza infração.

Há ainda os boletos exclusivos, pagáveis apenas na instituição financeira especificada na própria conta, mesmo dentro do prazo de validade. Assim como na situação anterior, o caso também não caracteriza descumprimento do direito do consumidor.

O que diz o Banco Central sobre pagamento de contas

A confusão entre a necessidade ou não de aceitar o pagamento de contas na boca do caixa ocorre por conta de duas normas estabelecidas pelo Banco Central. De acordo com a resolução nº 1865/91, as instituições bancárias têm liberdade para criar convênio com companhias de água, luz, gás e telefone.

Já a determinação de nº 3.694/09 proíbe que os bancos dificultem o acesso, por parte do consumidor, aos canais de atendimento convencionais, mesmo que existam formas alternativas para que ele ocorra.

Se o pagamento no caixa de atendimento pessoal for negado, mesmo que exista convênio com a companhia de serviço a que se refere a conta, a dica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é registrar reclamação no Banco Central.

 

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