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por Vivo Seu Dinheiro

O que observar ao assinar e renovar o contrato de matrícula escolar

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Existem diversos fatores para se preocupar na hora de escolher uma escola para os filhos, da distância ao método pedagógico. Mas não esqueça de prestar a atenção na burocracia. Saiba o que pode estar escondido no contrato de matrícula e fique atento na assinatura e renovação.

Contrato de matrícula: permissões e proibições

O ideal é que você se planeje financeiramente para o momento da matrícula. Afinal, os custos com educação são altos e, conforme a Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares, os materiais escolares devem ficar 10% mais caros em 2016, exigindo criatividade para economizar.

Por isso, aprenda a identificar situações abusivas para não ser constrangido – e muito menos seus filhos. A escola deve seguir o Código de Defesa do Consumidor, e caso esteja desrespeitando a lei, não havendo possibilidade de negociação, deve ser denunciada.

Contrato de matrícula é importante para pais e filhos

Escolas não podem colocar cláusulas abusivas no contrato de matrícula. Foto: Shutterstock

Conforme a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), a escola pode recusar a matrícula no próximo período letivo se houver débitos, mas não pode incluir no contrato a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência ou prever a inclusão do seu nome em cadastros de restrições de crédito, como Serasa e SPC.

Multas e descontos para membros da mesma família devem vir especificados no contrato, assim como abatimento para pagamento antes do vencimento.

Importante: atrasos em pagamento nunca podem ser desculpa para não entregar documentos de transferência, afastar alunos das aulas ou impedir de fazer provas, ou qualquer outra restrição escolar.

Além disso, o contrato pode ser avaliado por 45 dias e deve descrever o valor da anuidade, que pode ser parcelada. Deve incluir o número de vagas por sala de aula e detalhar as condições de prestação do serviço, como os horários das aulas, os valores integrais e mensais e as formas de avaliação dos alunos, além da maneira de repor provas perdidas.

O valor da anuidade pode sofrer reajuste, considerando variáveis que vão desde investimento em estrutura, projeto pedagógico, gastos com pessoal, entre outros. Esse percentual deve ser justificado e detalhado aos pais para que estes acompanhem.

Ainda de acordo com a Proteste, é permitido cobrar taxa de material escolar, mas apenas será obrigatória se não for possível encontrar os itens em outros lugares, como materiais pedagógicos produzidos especificamente para ou pela escola. Escolas que adotam uniformes devem fornecer uma lista de opções de locais. Já os transportes geram outro contrato.

A associação também informa que atividades extracurriculares não podem ser obrigatórias e se estiverem incluídas no valor da matrícula devem estar detalhadas. É o caso de natação, música, escolinhas de futebol, basquete, dança, entre outras.

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Cobranças sobre vagas

É recomendado atentar para a previsão de devolução de valor pago em caso de desistência da vaga antes do início do ano letivo e ficar sempre atento aos prazos estipulados no contrato. É possível que haja multa por cancelamento, mas ela precisa estar prevista e não deve ultrapassar 20%.

Uma taxa de reserva de vaga, segundo a associação, é permitido que seja cobrada, porém o valor deve ser abatido da primeira parcela da anuidade, e a matrícula deve fazer parte do valor total, jamais funcionando como uma 13ª mensalidade.

 

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