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por Vivo Seu Dinheiro

O que não pode faltar na rescisão de contrato de aluguel

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O período de locação do imóvel chegou ao fim e proprietário e inquilino precisam fazer o acerto de contas. Para que o término dessa relação seja o mais amigável possível, cada um tem obrigações a cumprir na rescisão de contrato de aluguel, respeitando os direitos da outra parte.

Não importa de qual lado você esteja nessa negociação, há amparo legal. As principais regras estão previstas na Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, que assegura os direitos de deveres das partes. Os inquilinos podem ainda recorrer à Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, caso se deparem com alguma situação abusiva.

Pessoas assinam rescisão de contrato de aluguel

Locador e locatário devem estar atentos no momento da entrega do imóvel. Foto: iStock, Getty Images

Rescisão de contrato de aluguel: fique atento

Para solucionar dúvidas frequentes sobre o processo, o Procon de Campinas (SP) elaborou uma cartilha de locações residenciais. Confira a seguir quais são as principais obrigações do locador e do locatário no momento da rescisão de contrato de aluguel:

Obrigações do locador

Condições do imóvel

Deve ser entregue pelo locador em perfeitas condições de uso. Além disso, todos os acessórios – como toldos, cortinas, persianas, lustres, luminárias – devem estar descritos no contrato.

Contas vencidas

São de responsabilidade do locador todas as contas anteriores ao período de locação (energia elétrica, gás, telefone), assim como as despesas extraordinárias de condomínio (reformas, pintura de fachada, empenas, poços de aeração), indenizações trabalhistas de funcionários do condomínio, instalação de equipamentos diversos e fundos de reserva.

Já as taxas e impostos também devem ser pagas pelo locador, exceto quando há uma cláusula no contrato que transfira os pagamentos para o locatário.

Descrição

Caso o inquilino solicite, o locador tem o dever de entregar uma descrição minuciosa de todos os itens que estão no imóvel no momento da locação. Assim, pode ser realizada uma conferência para verificar eventuais problemas.

Obrigações do locatário

Vistoria

É sempre recomendável que, antes da assinatura do contrato, o futuro inquilino confira minuciosamente todo o imóvel e faça a assinatura do termo de vistoria. Isso evita um mal-entendido no momento da entrega.

Pagamento

Não é novidade que o pagamento de aluguel na data de vencimento é obrigatório. Mas deve ficar claro ao inquilino que a sua responsabilidade começa desde a data em que o imóvel fica à sua disposição, e não apenas no dia da mudança.

Comprovante

Atualmente, o comprovante de depósito bancário serve como prova de pagamento de aluguel. Entretanto, o mais indicado é fazer um depósito direcionado diretamente no caixa.

Uso

Deve ser realizado o uso a que está proposto, ou seja, residencial. Qualquer alteração para uso comercial está sujeita à revisão de contrato.

Problemas

Qualquer dano ou defeito que seja apresentado no imóvel deve ser comunicado imediatamente ao locador para que seja reparado. Em relação aos defeitos que se apresentarem antes da assinatura do contrato, o inquilino está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Já os pequenos danos, que demandem troca de torneira, limpeza de calhas e de caixa d’água, devem ser reparados pelo locatário.

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