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por Vivo Seu Dinheiro

O que muda com a atualização do Código de Defesa do Consumidor

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O instrumento que regula as relações de consumo no país, vigente há 25 anos, está prestes a mudar de cara. Dois projetos aprovados no Senado nesta quarta-feira, 28, preveem a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo de ambos, que serão agora analisados pela Câmara dos Deputados, é dar mais garantias a quem compra e a quem se endivida.

A atualização do Código de Defesa do Consumidor

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 283/2012 define regras sobre crédito ao consumidor e foca na prevenção do superendividamento. Já o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância.

Em sua justificativa, está o fato de que, desde a criação do CDC, em 1990, as relações de consumo mudaram bastante. Há 25 anos, por exemplo, o comércio eletrônico não existia – e nem mesmo a internet.

Hoje, no entanto, o canal de compras já é usado por cerca de 60 milhões de pessoas no país e movimentou, em 2014, aproximadamente R$ 36 bilhões, segundo levantamento da E-bit, empresa especializada em vendas pela internet.

Atualização do Código de Defesa do Consumidor amplia direitos

Mudança na lei prevê mecanismos de prevenção ao endividamento. Foto: Marcos Santos, USP Imagens

Segundo o advogado e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, Bruno Lewer, a atualização do Código de Defesa do Consumidor busca proteger o brasileiro nas mais diversas situações jurídicas.

Segundo ele, embora aplicável à maioria dos casos do cotidiano, o CDC vem se mostrando ainda insuficiente, deixando a população, por vezes, desamparada.

Por essa razão, o advogado considera fundamentais para o bem-estar do consumidor as alterações que focam no comércio eletrônico, no superendividamento e na defesa coletiva.

Ele vê vantagens para o consumidor e o mercado de vendas eletrônicas no país, vislumbrando um incentivo ao consumo mais consciente a partir de audiências de conciliação para renegociação das dívidas.

Quanto à defesa coletiva, Lewer avalia a atualização como a única maneira efetiva para prevenir microlesões e preservar o consumidor. “Supermercado que sonega o troco de um centavo, caixa de palitos de fósforos que vem com 49 palitinhos ao invés de 50. São lesões tão pequenas que o consumidor sequer as percebe e, quando percebe, prefere não reclamar, por serem insignificantes para ele, mas no aspecto coletivo, não são”, explica.

Resumo da atualização proposta no CDC

Conheça as principais mudanças previstas nos três segmentos a partir da atualização do Código de Defesa do Consumidor:

Comércio eletrônico

Nova seção

Criação de uma nova seção no CDC para regular exclusivamente o comércio eletrônico, assegurando que as informações sobre a identificação do fornecedor, inclusive endereço geográfico, sejam disponibilizadas em destaque e com fácil visualização, assim como o direito de receber confirmação da transação e corrigir eventuais erros na contratação à distância.

Spam proibido

O fornecedor de produtos e serviços não pode enviar spam e mensagens eletrônicas não solicitadas a consumidores com os quais não possua relação de consumo prévia, ou que manifestaram sua recusa diretamente ou em cadastros de bloqueio.

Penas para práticas abusivas

Inclui a pena de suspensão e proibição de utilizar o comércio eletrônico a fornecedor que for reincidente em práticas abusivas contra consumidores. Se ele descumprir a pena, o juiz pode bloquear contas bancárias e suspender o repasse de pagamentos e transferências financeiras.

Você vai se interessar por:

Superendividamento

Freio na publicidade

Proibição de promover publicidade de crédito com referência a crédito gratuito, sem juros, sem acréscimo, com taxa zero ou expressão de sentido ou entendimento semelhante.

Mais transparência

Impõe a concessão responsável de crédito, na qual o fornecedor, além de informar, deve aconselhar o consumidor e avaliar de forma leal as condições dele pagar suas dívidas, sob pena de redução dos juros.

Assédio de consumo

Criação da figura do assédio de consumo, definido como pressão ao consumidor, em especial se idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, em especial se à distância, por meio eletrônico ou por telefone, ou se envolver prêmios.

Audiências conciliatórias

Estabelecimento da conciliação em caso de superendividamento, estimulando a repactuação das dívidas dos consumidores em audiências conciliatórias com todos os credores, onde se elabora plano de pagamento de até cinco anos para quitar o débito.

Aperfeiçoamento da ação coletiva

– Prioridade de julgamento

– Eficácia da decisão em todo território nacional, quando o dano ao consumidor for nacional

– Medidas processuais que irão agilizar o andamento da ação coletiva.

 

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