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por Vivo Seu Dinheiro

O cliente tem sempre razão? Conheça os limites do código do consumidor

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Você, provavelmente, já ouviu de alguém a seguinte máxima: “O cliente tem sempre razão”. Mas será que isso é mesmo verdade e se aplica a todos os casos? Conheça os limites do código do consumidor e saiba se o que está reivindicando é, de fato, um direito seu.

Alguns estabelecimentos não estão obrigados a praticar o mesmo preço para compras efetuadas em dinheiro e com cartão.

Ao encontrar produto vencido na prateleira, consumidor não pode exigir um novo de graça. Foto: iStock, Getty Images

Quando o código do consumidor não ampara o cliente

O consumidor nem sempre tem razão e isso está definido na legislação – ou na interpretação que juízes de determinadas regiões deram a ela. Segundo o advogado Bruno Lewer, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, às vezes, por falta de informação, algumas pessoas acabam exigindo direitos que não possuem.

Conheça três situações em que isso acontece:

Troca de produtos

Grande parte dos consumidores acredita ter o direito de trocar o produto em qualquer situação, mas não é bem assim. Por exemplo, se você quer trocar uma peça de roupa que não serviu, que não agradou pela cor ou que não vestiu bem, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não obriga o fornecedor a realizar a troca, conforme Lewer.

“A Lei 8.078/90 é muito clara ao dispor, em seu artigo 18, parágrafo primeiro, que o consumidor somente poderá exigir a troca quando o produto apresentar um vício”, completa. Ou seja, se o produto não tiver nenhum problema dessa natureza, o comerciante não precisa trocá-lo.

Para realizar uma troca em função de um vício, segundo o advogado, o consumidor tem o prazo mínimo de 30 ou 90 dias para reclamar. Já o fornecedor, possui 30 dias para fazer o conserto. Caso não haja reparo, você pode solicitar a substituição da peça, desfazimento do negócio ou o abatimento proporcional do preço.

Preços diferentes para dinheiro e cartão

Outra confusão diz respeito aos pagamentos com cartão de crédito. O comerciante não pode discriminar preços para compras efetuadas em espécie e compras realizada com o “dinheiro de plástico”, certo? É o que parece indicar a lei, mas nem sempre é assim.

Segundo Lewer, embora essa seja mesmo uma regra, em algumas cidades, como Belo Horizonte, os lojistas filiados a entidades como a Câmera de Dirigentes Logistas (CDL) conseguiram liminares judiciais que permitem a diferenciação de preços.

Assim, por força delas, alguns estabelecimentos não estão obrigados a praticar o mesmo preço para compras efetuadas em dinheiro e com cartão.

É importante entender, contudo, que esse não é um caso em que a lei desampara o cliente, mas sim de aplicação de um entendimento diferente sobre ela.

Produtos vencidos

Outro exemplo de mal entendido em relação ao código do consumidor diz respeito aos produtos vencidos. Segundo o advogado, muitos consumidores acreditam que ao encontrar um item nessa condição na prateleira do supermercado têm o direito de exigir um novo, dentro do prazo de validade, de graça.

Ao contrário do que se pensa, esse é um direito que nem todos os consumidores possuem, pois ele não decorre do CDC, mas sim de uma parceria firmada entre alguns supermercados e os órgãos de defesa do consumidor.

“Somente os supermercados que, voluntariamente, aderiram a essa parceria, denominada de De Olho na Validade, estão obrigados a entregar ao consumidor um produto novo, de graça, caso ele encontre outro fora do prazo de validade na prateleira” informa Lewer.

Para saber se o mercado que você frequenta faz parte dessa campanha, é importante ficar atento aos cartazes que, obrigatoriamente, devem ser fixados na entrada de suas dependências.

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Solução pela Lei de Mediação de Conflitos

Em razão do grande número de mal entendidos a respeito do código do consumidor, os conflitos entre empresa e cliente são frequentes. Por essa razão, fornecedores e consumidores devem buscar meios alternativos de solução de suas controvérsias, pois recorrer ao Judiciário pode resultar em um processo lento e dispendioso.

Como solução, foi editada recentemente a Lei n° 13.140, de 2015, que regulamenta a mediação de conflitos no Brasil. Para Lewer, essa medida é fundamental para que haja um estreitamento dos laços de confiança entre cliente e empresa.

Desse modo, mesmo que não aconteça um acordo, a fornecedora tem a oportunidade de demonstrar que trata os problemas com seriedade, e o consumidor vai se sentir escutado e valorizado.

 

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