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por Vivo Seu Dinheiro

Novos direitos da empregada doméstica estão previstos em lei

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Contratar um profissional para trabalhar na sua casa é muito útil. Em alguns casos, é até mesmo imprescindível. Para o trabalhador, por sua vez, é uma oportunidade de emprego formal que não pode ser desconsiderada. Nos dois casos, é fundamental conhecer os direitos da empregada doméstica para evitar que qualquer problema futuro tenha que ser resolvido judicialmente.

Conforme Juliano Correa da Silva, professor do curso de Gestão e Negócios da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, é considerada empregado doméstico qualquer profissional que trabalhe três dias por semana ou mais na mesma residência. Nesse caso, é necessário fazer o registro na carteira de trabalho.

Direitos da empregada doméstica para evitar que qualquer problema futuro .

Com nova lei, empregadas passam a ter direito a vários benefícios trabalhistas. Foto: iStock, Getty Images

Principais direitos da empregada doméstica

Para evitar discussões que se arrastem até a esfera judicial, é importante que patrão e trabalhador entendam quais são os direitos da empregada doméstica. Em vigor desde maio deste ano, a Lei Complementar 150 estabelece as obrigatoriedades. Confira as principais:

Contribuições

Desde o dia 1º de outubro, o empregador deverá contribuir com 8% de INSS, 0,8% de contribuição social para o Seguro sobre Acidente do Trabalho, 8% de FGTS (que antes da lei era facultativo) e 3,2% de para Fundo de Multa Compensatória para demissões sem justa causa.

O governo federal deve concluir a implantação do Programa do Simples Doméstico para recolhimento conjunto e simplificado destas obrigações.

Se houver Imposto de Renda Retido na Fonte, de acordo com Tabela Fiscal da Receita Federal, isto continuará igual, sendo tais valores descontados do empregado doméstico pelo empregador e recolhidos juntamente com a sua parte no caso do INSS.

Benefícios

Com a vigência da chamada Lei das Domésticas, essa categoria profissional passa a ter direito a vários benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, licença-gestante, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa (o conhecido aviso prévio).

Jornada de trabalho restrita a oito horas diárias e 44 horas semanais, intervalo de almoço de uma e duas horas e férias são outros dos novos direitos da empregada doméstica.

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Adicional noturno

Outro benefício que merece uma explicação à parte é o adicional noturno. Trata-se de um direito do profissional que trabalha entre as 22h00 e as 5h00, que deverá ganhar mais 20% sobre a hora normal e hora reduzida noturna (de 52 minutos e 30 segundos).

Em caso de horas extras, elas deverão ser pagas com o respectivo adicional de 50% em dias úteis e 100% em domingos ou feriados, podendo haver a compensação.

Contrato

Para deixar a situação bem esclarecida e não restar dúvidas sobre os direitos da empregada doméstica, sobretudo com profissionais que dormem no serviço, é interessante fazer um contrato de trabalho, especificando horários de início e término da jornada.

 

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