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por Vivo Seu Dinheiro

Novo aplicativo permite parcelar débitos de contribuição previdenciária

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Está disponível, desde o final de agosto, um novo aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuição previdenciária inscrita em Dívida Ativa da União. Para parcelá-los, o contribuinte deve acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o e-CAC, e realizar a solicitação.

Mas há restrições. A portaria conjunta entre Receita e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prevê concessão de parcelamentos em até 60 vezes, desde que o valor de cada parcela seja, no máximo, de R$ 1 milhão.

Além disso, os débitos em cobrança judicial com leilão designado continuam sendo parcelados exclusivamente nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

Homem preocupado com contribuição previdenciária

Caso não esteja satisfeito com a negociação, é possível fazer novo parcelamento. Foto: iStock, Getty Images

Como parcelar débitos de contribuição previdenciária

Se você está dentro dos parâmetros previstos pela portaria, confira em quatro passos como parcelar seus débitos de contribuição previdenciária.

1. Acesse o portal e-CAC

No portal e-CAC, entre no sistema através do número do seu certificado digital ou do seu código de acesso. Feito isso, você deve clicar na aba Pagamentos e Parcelamentos e depois escolher a opção Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU.

2. Negociação de parcelamentos

Ao escolher essa opção, irá aparecer quatro alternativas na sua tela: Orientações Gerais, Negociação de Parcelamentos, Consulta de Acompanhamento do Pedido e Emissão de Documentos e Extrato do Parcelamento. Para dar início ao parcelamento dos seus débitos, você deve escolher o segundo item.

Desse modo, na nova janela, o sistema recuperará todos os débitos que se encontram em aberto para que você possa assinalar quais pretende parcelar. Feito isso, será apresentado um extrato da negociação, com a lista dos débitos, valor consolidado do parcelamento e valor das parcelas.

Aqui, você poderá alterar a quantidade das parcelas, bem como os seus valores. No entanto, não é permitido que seus preços fiquem abaixo do estipulado pela legislação.

Segundo a Receita Federal, eles correspondem a R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para órgãos do Poder Público e empresas em geral. Caso esteja tudo certo, basta confirmar a negociação.

3. Guia de Recolhimento

Fechada a negociação, o sistema irá emitir a Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) referente à primeira parcela. Se preferir, o contribuinte pode cadastrar débito automático em conta corrente no banco.

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4. Acompanhamento do pedido

Após 5 dias úteis do pagamento da primeira parcela, você deve verificar a situação do pedido de parcelamento na aba Consulta Acompanhamento do Pedido e Emissão de Documentos, no aplicativo do e-CAC.

Caso tenha cumprido todos os requisitos, o status do seu pedido será Deferido. Dessa forma, o contribuinte pode emitir o Comunicado de Deferimento.

Com esse documento em mãos, é possível ter um resumo de parcelamento dos seus débitos de contribuição previdenciária. Informações como valor principal, multa, juros, entre outras, estão presentes nele.

Caso você não tenha ficado satisfeito com a negociação feita, você pode reparcelá-la. Assim, é possível incluir novos débitos em um novo parcelamento, desde que pague a primeira parcela, de acordo com a legislação vigente.

Segundo a Receita Federal, essa primeira parcela, conhecida como pedágio, será de 10% do valor total atualizado do parcelamento (quando o débito encontrar-se em seu primeiro reparcelamento) ou de 20% (quando o débito já tiver sido reparcelado pelo menos uma vez). Esse processo pode também ser realizado pelo aplicativo presente no portal e-CAC.

 

O que achou na novidade para parcelar débitos da contribuição previdenciária? Comente!

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