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por Vivo Seu Dinheiro

Nova CPMF deve sair do papel com alíquota de 0,38%

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Quando o brasileiro pensa que a crise já chegou ao seu auge e que nada mais poderá prejudicar suas finanças, fala-se na criação (neste caso, reedição) de um novo imposto. A nova CPMF ainda não foi aprovada, mas a “versão 2015” da contribuição já vem tirando o sono de muita gente. Entenda como funciona, para que serve, a incidência e como calcular o impacto no seu bolso.

A proposta inicial do governo, discutida a partir de setembro, era reeditar um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira era custear a Previdência Social, cobrando uma alíquota de 0,2% sobre todas as operações bancárias de pessoas físicas e jurídicas.

Mas para contar com o apoio de governadores e prefeitos, a necessidade de aumento da arrecadação elevou esse índice para 0,38%. A definição sobre a nova alíquota se deu em reunião na tarde desta terça-feira, 27/10, em Brasília. Segundo o prefeito de Belo Horizonte e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Márcio Lacerda, 0,20% ficariam para a União, 0,09% para estados e 0,09% para municípios.

Em setembro, a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo que, em caso de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, uma noventena antes do início da cobrança. Em outras palavras, a contribuição só começaria a incidir sobre movimentações bancárias 90 dias depois da eventual sanção da lei da PEC 140/2015. Para ser aprovada por deputados e senadores, o texto precisará tramitar por diferentes comissões, além do plenário.

Bancadas de diferentes estados e de alguns partidos já manifestaram ser contrários à recriação de um tributo nesses moldes. A negociação de representantes do governo federal com prefeitos e governadores busca recolher apoio a partir de outras esferas do poder Executivo.

Nova CPMF: como funciona

Na prática, isso significa que qualquer depósito, saque, pagamento com cartão de débito e qualquer outra operação que envolva instituições bancárias será taxada, se aprovada a proposta. Assim, se alguém transferir dinheiro para sua conta, essa operação terá incidência de 0,38%, e você pagará a mesma taxa para sacar o recurso.

Governo prepara nova CPMF

Prepare o bolso: a nova CPMF deve ter alíquota maior que o previsto. Foto: Marcos Santos, USP Imagens

Há exceções para a nova CPMF?

A nova CPMF faz parte do pacote de medidas proposto pelo Governo Federal para elevar a arrecadação em 2016 e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para voltar a vigorar.

Além da definição quanto à alíquota, o que se sabe sobre o tributo remete à sua primeira versão, que vigorou até 2007.

No passado, o imposto tinha exceções, como compra de ações na Bolsa ou títulos de renda fixa, saques de aposentadoria, salários e seguro desemprego, e ainda transferência de valores entre contas do mesmo titular.

Assim, as movimentações em dinheiro vivo não devem sofrer a incidência de imposto. Entretanto, para sacar ou depositar esse dinheiro não tem jeito: a nova CPMF será cobrada.

Duração da nova CPMF

Pela atual proposta do governo, o imposto terá duração de quatro anos, finalizando em 2019. O potencial de arrecadação estimado é de R$ 32 bilhões ao ano.

Contudo, os especialistas em tributação não acreditam que esse prazo será cumprido. Quando foi criada, em 1996, a CPMF foi prorrogada por diversas vezes até ser extinta, em 2007. O risco de que o governo fique dependente do imposto é considerada alto, pois é uma arrecadação certa e que não há como sonegar.

Um dos receios dos economistas é o efeito-cascata da CPMF. Uma vez que o imposto incide sobre todos os participantes da cadeia produtiva, a tendência é que seja repassado aos preços dos produtos para o consumidor final. Assim, pressionará a inflação. Outra probabilidade é um desestímulo às transações financeiras, reduzindo a movimentação de dinheiro.

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Confira a íntegra da PEC 140/2015

O texto da PEC 140//2015, enviada pela Presidência da República ao Congresso, foi publicada no Diário Oficial em setembro. Ainda que avance na Câmara e no Senado, a proposta passará por alterações. A alíquota, por exemplo, deve ser alterada. Confira abaixo a íntegra original.

Proposta de Emenda à Constituição 140/2015

Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias.
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 90-A. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75, 84, 85 e 90 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, será cobrada até 31 de dezembro de 2019.
§ 1º A alíquota da contribuição de que trata o caput será de 0,20% (vinte centésimos por cento).
§ 2º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo, no período estabelecido no caput, será destinado ao custeio da previdência social, no âmbito da União, e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida.
§ 3º Fica restaurada, no que não for contrário ao disposto neste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e de suas alterações.
§ 4º À contribuição de que trata o caput não se aplica o disposto nos art. 153, § 5º, e art. 154, caput, inciso I, da Constituição.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

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