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por Vivo Seu Dinheiro

Nota Legal RO: tire suas principais dúvidas sobre o programa

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De norte a sul do país, os programas que incentivam o cidadão a solicitar nota fiscal têm sido aliados no combate à sonegação de impostos. Com o Nota Legal RO, não é diferente. Entenda como funciona.

Nota Legal RO traz benefícios para o consumidor.
Conheça os benefícios e saiba como resgatar os créditos do programa. Foto: iStock Getty Images.

Nota Legal RO: o que você precisa saber

Como se cadastrar?

Basta acessar o site do programa e preencher seus dados para realizar o cadastro. É necessário inserir os principais dados pessoais – incluindo o CPF – e cadastrar uma senha para acessar o sistema posteriormente.

Quais os benefícios?

Assim como em outros estados, os estabelecimentos comerciais rondonienses pagam impostos sobre suas vendas. O consumidor também paga parte desses tributos, embutidos no preço dos produtos. Após o pagamento ao Estado, com o programa Nota Legal RO, parte desse valor volta para você na forma de créditos.

Como resgatar os créditos?

Fica a seu critério receber esses créditos em dinheiro (que pode ser transferido para sua conta corrente a partir do valor mínimo de R$ 25) ou em desconto no pagamento do IPVA. Até 20% do valor dos impostos pagos pode retornar ao consumidor.

Para que os percentuais sejam computados no cadastro, é necessário solicitar a inclusão do seu CPF na nota fiscal sempre que comprar em um estabelecimento cadastrado no programa. Outro benefício são os sorteios que dão até R$ 25 por mês. A cada R$ 100 em compras, o participante recebe um bilhete eletrônico para participar.

Quanto tempo demora para receber?

Os créditos são computados no cadastro do consumidor somente após o estabelecimento comercial recolher os tributos – ou seja, isso não ocorre de forma imediata. Depois de confirmado, o valor leva até 60 dias para ser transferido para sua conta bancária, se for essa sua opção. A validade é de cinco anos.

Os créditos podem ser transferidos para uma entidade?

Não. Entretanto, o usuário pode guardar o cupom fiscal, sem registrar o CPF, e depositá-lo na urna de qualquer entidade assistencial participante para que seja beneficiada. É necessário, no entanto, que a entidade faça um cadastro na Secretaria Estadual de Assistência Social e também no site do programa Nota Legal RO.

Da mesma forma que a pessoa física, a entidade recebe os créditos de volta e concorre aos prêmios em dinheiro. É fundamental que seja de natureza assistencial, sem fins lucrativos, como sede e atividades no estado. O consumidor não pode informar o CNPJ da casa a ser beneficiada na hora da compra, nem deduzir o valor do seu imposto de renda.

E quando o estabelecimento se recursa a dar nota fiscal?

Nesse caso, o consumidor deve acessar seu cadastro no site Nota Legal e registrar uma reclamação formal. Do lado esquerdo da tela, deve-se clicar no campo ‘Reclamações’ e registrar o ocorrido. Há um prazo até o 15º dia do segundo mês subsequente à compra. Esta prevista multa de 50 UPF (Unidade de Padrão Fiscal) para as empresas, exceto MEI (Microempreendedor Individual).

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E aí, gostou de saber mais sobre o programa Nota Legal de Rondônia? Compartilhe!

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