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por Vivo Seu Dinheiro

No Dia da Empregada Doméstica, conheça seus direitos e deveres

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Nesta quarta-feira, 27 de abril, é comemorado o Dia da Empregada Doméstica. A data é importante para homenagear a profissional que, literalmente, coloca sua vida em ordem. Afinal, quem não gosta de casa limpinha, cheirosa e arrumada?

Dar um abraço e um presentinho talvez não seja o suficiente para celebrar. Ainda que tardiamente, esses profissionais estão conquistando seu espaço no mercado de trabalho, por meio de uma série de direitos trabalhistas. Saiba como valorizá-lo, conhecendo as regras a ele aplicadas.

Mulher feliz no Dia da Empregada Doméstica

Trabalho superior a dois dias semanais deve ser registrado na carteira de trabalho. Foto: iStock, Getty Images

Informe-se no Dia da Empregada Doméstica

Para marcar o Dia da Empregada Doméstica, nada melhor do que conhecer seus direitos enquanto profissional e seus deveres enquanto empregador. Confira:

Quem é o empregado doméstico?

Antes de mais nada, é importante esclarecer sobre a profissão. É considerado empregado doméstico não apenas aquele que limpa sua casa, mas todo profissional que trabalha em um ambiente residencial como cozinheiras, jardineiros e governantas.

Quais seus direitos?

Com a regularização da PEC das domésticas, em 2015, os empregadores são obrigados a pagar FGTS, INSS, multa por demissão sem justa causa, adicional noturno, horas extras, férias, décimo terceiro salário e vale-transporte. Dependendo do que for definido entre as partes, também podem ser pagos auxílio-creche e pré-escola.

Quanto custa um profissional?

Isso também depende do que for acordado. Mas tendo como referência o salário mínimo de R$ 880,00, o patrão deve acrescentar 11,2% de FGTS (R$ 98,56), 8% de INSS (R$ 70,40), 0,8% referente a seguro contra acidente de trabalho (R$ 7,04), o que resulta em um salário bruto de R$ 1,056,00, já somados os 3,2% de multa por demissão sem justa causa. Se houver outros benefícios, devem ser somados à parte.

Quando a contratação é obrigatória?

De acordo com a Lei Complementar 150, de 2015, todo o trabalho que for superior a dois dias da semana é considerado emprego doméstico. Nesse caso, a carteira de trabalho deve ser assinada. Quando o serviço for realizado em até dois dias semanais, a lei considera como diarista, não tendo direito aos mesmos benefícios.

Como se dá o recolhimento de encargos?

O empregador deve recolher todos os encargos por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). Ela deve ser gerada no portal e-Social, onde também serão realizados o controle de férias, a rescisão, o recolhimento do FGTS e todos os demais dados que precisam ser registrados.

Qual o abatimento no Imposto de Renda?

A lei permite que os patrões que optam pelo modelo completo de declaração do Imposto de Renda façam o abatimento do seu empregado doméstico. No acerto de contas em 2016, a dedução será relativa às contribuições do INSS, até o limite de R$ 1.182,20.

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