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por Vivo Seu Dinheiro

Não pagou a conta de luz? Conheça o prazo de corte de energia

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Quando o orçamento aperta e não há dinheiro para quitar até mesmo as despesas fixas, o pagamento de serviços essenciais, como água e luz, pode acabar ficando para depois. Essa situação está longe de ser a ideal, mas se você teve que recorrer a ela, é importante conhecer o prazo de corte de energia para evitar aborrecimentos.

É bom saber o prazo de corte de energia

Prazo de religamento é de 24 horas em área urbana e de 48 horas em zona rural. Foto: iStock, Getty Images

Qual o prazo de corte de energia?

Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure que os serviços essenciais, como água, energia elétrica, gás e telefonia, só possam ser interrompidos por força judicial, há leis que amparam os concessionários. A Associação de Consumidores Proteste alerta que a luz pode, sim, ser cortada. E basta uma conta de luz atrasada para que isso aconteça.

No entanto, a companhia de distribuição precisa enviar um aviso sobre a pendência com um prazo de corte de energia. Conforme a Proteste, há um prazo mínimo de 15 dias e máximo de 90 dias para a interrupção do serviço. Passado esse período, ela só pode efetuar o corte por força judicial.

Geralmente, as distribuidoras de energia respeitam um prazo mínimo para o envio do aviso de corte. Via de regra, isso não ocorre antes de um mês de atraso. O aviso pode vir acompanhado de um boleto para pagamento, com vencimento em poucos dias.

Conforme a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é a reguladora do serviço, a partir da data do recebimento do aviso de corte, o devedor ainda tem um prazo de 15 dias para o pagamento da fatura. Somente após esse prazo é que a luz poderá ser cortada.

Negociar é boa dica

É interessante que o consumidor sempre busque uma negociação com a empresa para evitar o corte. No caso da efetiva interrupção do serviço, o prazo máximo para religamento após a quitação é de 24 horas para áreas urbanas e de 48 horas para zona rural.

Assim que for efetuado o pagamento, o consumidor pode informar a distribuidora para agilizar o religamento. Isso pode ser feito de forma presencial ou mesmo por telefone. É interessante ter a fatura em mãos para comprovar a quitação do débito.

O que diz a lei

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor assegura que é proibido cortar serviços públicos essenciais, incluindo aí como água, luz, gás e telefone. Por outro lado, a distribuidora tem o direito de cobrar este débito na Justiça, conforme os artigos 42 e 71 do CDC. Já em instância judicial, o serviço pode ser cortado.

Mas é importante não confundir corte com racionamento. A suspensão temporária dos serviços pode ser uma medida útil para garantir o bom funcionamento do sistema. Normalmente, isso ocorre quando não há infraestrutura suficiente para fazer o abastecimento pleno.

Entretanto, o consumidor deve ser previamente informado sobre o dia, período e local da suspensão, seja por meio da imprensa ou por folhetos enviados à residência.

Assim como os clientes buscam apoio no CDC, as concessionárias de serviços públicos encontram amparo na Lei 8987/1995, a chamada Lei das Concessões. Com base nesse regulamento, muitos entendem que o corte seria uma prática legal, bastando emitir um aviso prévio.

Assim, a interrupção do fornecimento até o pagamento não caracterizaria a descontinuidade do serviço. Por isso, levar um caso de débito a Justiça pode ter resultado difícil de prever, com parecer favorável para qualquer um dos lados, consumidor ou fornecedor.

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