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por Vivo Seu Dinheiro

Mudar de nome: conheça as situações permitidas por lei

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Você já pensou na dificuldade que é mudar de nome? A mudança é trabalhosa, uma vez que a lei de registros públicos do país já determina que os oficiais do registro civil não aceitem nomes que possam expor as pessoas ao ridículo. Mesmo assim, é comum encontrar pessoas com nomes que lhes causam constrangimentos.

Para enfrentar essas situações, a lei permite que, no primeiro ano depois de atingir a maioridade civil, aos 18 anos, o nome seja alterado. No entanto, é preciso provar que a mudança não será usada para evitar compromissos de natureza jurídica ou financeira, por exemplo.

Foto: Prefeitura de Mirassol do Oeste/MT

Mudança de nome é direito do brasileiro, desde que justificada. Foto: Prefeitura de Mirassol do Oeste/MT

Casos em que mudar de nome é permitido

Além do nome que exponha o cidadão a situações constrangedoras, existem outros casos em que é permitido mudar de nome. Um dele é a alteração por erro de grafia, mudança muito comum em nomes inspirados em línguas estrangeiras.

Outro caso é a substituição do primeiro nome ou acréscimo de apelido notório entre o nome e o sobrenome. Essa possibilidade foi implementada por uma lei de 1998 e permitiu o acréscimo em casos como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da apresentadora Maria da Graça Xuxa Meneghel. Nesses casos, Lula e Xuxa foram acrescidos aos nomes por serem dessa forma que os dois eram mais conhecidos.

No entanto, nem toda a mudança é permitida e alguns apelidos são proibidos por lei. De acordo com Tânia Mara Ahualli, juíza de Direito em São Paulo e professora da Escola Paulista de Magistratura, esses apelidos proibidos são os que têm alguma conotação ilegal ou imoral.

Por exemplo, não são aceitos apelidos adquiridos na prática criminosa, como no caso do Escadinha, ligado ao tráfico de drogas, cujo apelido a família não pode inserir no nome por ele estar ligado a um crime.

Mudar de nome em caso de adoção

Há ainda a permissão para mudar de nome em caso de adoção. Nesse caso, o adotado pode assumir o sobrenome da nova família ou ainda pode mudar o primeiro nome, caso ainda seja menor de idade.

Outra possibilidade prevista é no caso de proteção a vítimas e testemunhas, para aqueles que colaboram com informações para a investigação de um crime – sendo que esses podem voltar ao nome original após o fim do período de ameaças.

Por fim, também é possível mudar de nome em caso de mudança de sexo.

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Seu nome, seu patrimônio

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> Vivo Alerta CPF: Receba alertas via SMS sempre que houver consultas a seu CPF

E você, o que acha da ideia de mudar de nome? Deixe seu comentário.

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