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por Vivo Seu Dinheiro

Lei do condomínio: multa máxima por atraso é de 2%

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Em vigor desde 11 de janeiro de 2003, a mais recente versão do Código Civil substituiu quase integralmente a lei que tratava dos condomínios. Dos 27 artigos iniciais da antiga lei do condomínio, seguem em vigor apenas os que se referem à incorporação imobiliária, tema que não foi detalhado no Código. Todos os demais pontos são regidos agora pelo Código Civil.

A lei do condomínio determina a redução da multa moratória – para pagamentos após o vencimento – para 2%, o que deve ser acatado por todos os condomínios, independentemente de eles terem constituição anterior ou posterior à data em que a legislação passou a valer. A redução da multa, porém, não se aplica a débitos vencidos anteriormente.

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A inadimplência média de condomínios no país é 10%. Foto: iStock, by Getty Images

A Convenção do Condomínio (CC), que trata da estrutura do condomínio e dos direitos fundamentais do condômino, não pode sobrepor-se ao Código Civil. Da mesma forma, o Regimento Interno (RI), que tem por objetivo regrar a convivência entre os condôminos, não pode determinar percentuais de multa moratória. Assim, a partir de 11 de janeiro de 2003, o que vale é a letra do Código Civil: a multa máxima aplicável a todos os débitos condominiais vencidos deve ser de 2%. Caso a Convenção do Condomínio seja omissa sobre a multa, o percentual a ser cobrado é de 1% ao mês.

Atrasos na taxa de condomínio

Em tempos de crise econômica, como a enfrentada atualmente pelo Brasil, é normal que os cidadãos sintam no bolso o reflexo das dificuldades financeiras do país. Como se não bastasse a própria crise nacional, as taxas de condomínio dos prédios aumentaram quase 8% nos últimos 12 meses no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A situação faz com que com que os cidadãos tenham cada vez mais dificuldades em manter as contas em dia.

Resultado: a inadimplência média de condomínios no país está na faixa de 10%, conforme dados do portal Síndiconet. Segundo o site, atualizado em parceria com sindicatos e associações que atuam no setor no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Espírito Santo, o pagamento da taxa de condomínio acaba sendo preterido em relação a outras contas do orçamento familiar, por prever multas com juros mais baixos. Como a taxa cobrada pelo atraso é de, em média, 1% ou 2% ao mês, percentuais previstos na lei do condomínio e inferiores aos do cheque especial ou de qualquer modalidade de crédito pessoal, é evidente que, na hora de escolher entre o que deixar para pagar mais tarde, o cidadão opta por atrasar a conta do condomínio.

Antes do novo Código Civil, a questão do atraso na taxa condominial se tornava complexa nos casos de imóveis alugados, uma vez que, quando o condomínio não era pago em dia, era o proprietário do imóvel – e não o inquilino – quem tinha de arcar com o prejuízo. Com a nova legislação, no entanto, caso o locatário atrase o pagamento da taxa de condomínio, é ele quem pode ser executado na Justiça e ter o nome incluído nos cadastros de maus pagadores, como o do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o da Serasa. E, com o nome sujo, o inquilino encontra dificuldades em obter crédito ou abrir contas bancárias.

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