Vivo
 
por Vivo Seu Dinheiro

Lei da Entrega permite agendar dia e turno para receber encomenda

A- A+

Você aproveitou o Black Friday, fez compras na internet e está aguardando pelo recebimento do produto, mas não pode ficar em casa dia após dia, esperando pela chegada de uma encomenda sem hora marcada. Essa situação, em parte, é resolvida pela chamada Lei da Entrega.

Conforme o estabelecido nesse tipo de regulamento, o consumidor tem direito a agendar dia e turno (manhã, tarde ou noite) para que esteja presente no local em que o produto será entregue. Isso evita aquele dilema comum: ficar em casa e perder um compromisso ou sair e perder a entrega.

Mulher tendo seus direitos preservados pela Lei da Entrega.

Ao agendar dia e turno da entrega, consumidor se planeja para receber encomenda. Foto: iStock, Getty Images

Lei da Entrega é estadual

Boa notícia, não? Mas a Lei da Entrega não é uma regulamentação nacional. Atualmente, ela está disponível em apenas seis estados brasileiros: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Amazonas, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Cada um tem a sua legislação específica sobre o tema, com diferentes diretrizes.

Ainda assim, lembra Djalma Oliveira, do Procon do Rio de Janeiro, é uma regulamentação muito importante. “Ela permite que o consumidor administre melhor seu tempo e não fique à disposição do entregador o dia inteiro”, ressalta ele.

Como se trata de uma lei, as empresas precisam cumprir as regras. De acordo com Oliveira, em caso de desrespeito ao regulamento, as companhias ficam sujeitas às sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, havendo obrigação de cumprimento da oferta e direito do consumidor desistir da compra e receber seu dinheiro de volta.

“O consumidor que for lesado ao não receber uma entrega no prazo estipulado deve buscar os órgãos de defesa do consumidor, após tentar uma solução diretamente com a empresa”, destaca.

Você vai se interessar por:

SP alterou diretrizes para proteger o consumidor

Em 2013, o estado de São Paulo alterou as diretrizes da sua Lei da Entrega, com o objetivo de proteger ainda mais o consumidor. A mudança surgiu em razão de a regulamentação nem sempre ser cumprida e, com frequência, ser alvo de reclamação dos clientes. Conforme informações do portal Reclame Aqui, são mais de 21 mil queixas registradas com relação à lei.

A alteração estabeleceu que fornecedores de produtos e serviços, que já eram obrigados a fixar data e turno para execução da entrega, estavam proibidos de cobrar valores adicionais dos consumidores para realizar o agendamento.

A lei é válida para qualquer empresa que comercialize produtos ou preste serviços em São Paulo – mesmo que ela esteja sediada em outro estado da federação.

Entre 2009 e 2013, de acordo com o Procon de São Paulo, foram aplicadas mais de 560 autuações por descumprimento da lei, que resultaram em uma arrecadação superior a R$ 50 milhões.

Já entre 2011 e 2012, houve uma redução de 16% nos atendimentos registrados pelo Procon de São Paulo referentes a problemas com entregas. O número passou de 35.062 para 29.186 registros.

 

Em seu estado, a Lei da Entrega funciona bem? Deixe seu comentário.

Pokémon Go
como lucrar vendendo artesanato
como lucrar vendendo cosméticos
como abrir uma academia de ginástica
como abrir uma pizzaria
como montar uma drograria