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por Vivo Seu Dinheiro

Legislação estabelece apenas 5 tarifas de cartão de crédito básico

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Desde 2010, está em vigor a Resolução nº 3.919, que, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), padroniza a cobrança das tarifas de cartão de crédito. Ainda assim, é comum que o consumidor desconheça os seus direitos e, dessa forma, pode acabar pagando mais caro.

Uma das confusões mais frequentes está relacionada ao tipo de cartão disponível. O mais tradicional deles é o básico, exclusivo para o pagamento de compras, contas ou serviços. Além dele, há ainda o modelo diferenciado, que oferece a possibilidade de contar com programas de benefícios e recompensas. 

Cobrança das tarifas de cartão de crédito receberam mudanças.

Ao solicitar o cartão, consumidor deve se informar sobre cobrança de taxas. Foto: iStock, Getty Images

Tarifas de cartão de crédito são limitadas

Independentemente da modalidade escolhida, o Banco Central adverte que são apenas cinco as tarifas que podem ser cobradas do consumidor. A primeira delas é a anuidade que, no caso do cartão de crédito básico, deve ser a menor entre todos aqueles oferecidos pela emissora.

Também é permitida a cobrança nos casos em que seja solicitada a segunda via do cartão, a retirada de dinheiro na função de saque, o uso do cartão para o pagamento de contas e ainda nas situações em que ocorra o pedido de uma avaliação emergencial do limite de crédito.

Em geral, quanto mais completo for o pacote solicitado no momento da abertura da conta, menos taxas vão ser pagas ao utilizar o instrumento. A anuidade, por outro lado, tende a aumentar. Ou seja, é importante avaliar o custo-benefício oferecido.

Para o educador financeiro Antonio Nascimento, em geral, as vantagens com o modelo diferenciado só começam a aparecer quando os gastos no cartão de crédito são superiores aos R$ 1.500 por mês.

Cobrança indevida de tarifas de cartão de crédito

Mas e o que o consumidor pode fazer quando notar que a tarifa cobrada é indevida? A primeira saída é ir até a agência responsável pelo erro e, junto ao gerente da sua conta, buscar uma solução para resolver o problema.

Caso não seja possível ir até o local, a dica é recorrer aos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) que são disponibilizados pelo telefone e internet.

Se as tentativas não funcionarem, o próximo passo é tentar contato com a ouvidoria da instituição que emitiu o cartão de crédito. Em último caso, é possível buscar os seus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Banco Central.

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