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por Vivo Seu Dinheiro

Inclusão na lista de inadimplentes tem novas regras em São Paulo

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Uma nova lei implantada no Estado de São Paulo promete mudar a relação dos comerciantes e dos consumidores que entram para a lista de inadimplentes. O texto estabelece que os devedores precisam ser avisados do registro antes que seus nomes constem oficialmente na relação.

Lista de inadimplentes: o que diz a lei

A Lei nº 15.659 tornou obrigatório o aviso prévio ao devedor sobre sua entrada na lista de inadimplentes. A partir de agora, uma pessoa que não pagou as dívidas só poderá ter o nome e o CPF registrados, ou sujos, se ela receber uma carta que avisa sobre esse acontecimento.

O texto foi publicado originalmente em 9 de janeiro, mas teve efeito suspenso após pedido de liminar. Em agosto, porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo liberou a legislação, que está em vigor em todo o território paulista.

Lista de inadimplentes tem mudanças em SP.

Lei em São Paulo protege o devedor e amplia prazos antes da restrição de crédito. Foto: Shutterstock

Com as novas regras, ainda é preciso que o devedor assine um documento que comprova que essa carta foi recebida. Somente assim é que seu nome pode ser incluído na lista de inadimplentes. Caso contrário, o comerciante ou empresa com quem o consumidor está em dívida não poderá fazer o registro.

A carta AR (Aviso de Recebimento) substitui a carta simples, que já era enviada anteriormente pela Serasa – empresa que realiza o controle e a proteção de crédito no Brasil – aos consumidores que estavam prestes a entrar na lista de inadimplentes.

A lei também prevê que seja dado um prazo mínimo de 15 dias para que os devedores possam quitar a dívida ou apresentar um comprovante de pagamento, antes que seu nome seja efetivamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Como a lei afeta a lista de inadimplentes

A novidade na legislação paulista afeta não só a formação da lista de inadimplentes em seu território, mas também a economia e as transações no restante do país. Segundo a Serasa Experian, a inadimplência em São Paulo corresponde a 30% dos registros no Brasil.

Os dados divulgados pela empresa de proteção ao crédito apontam que, no mês de setembro, após a aprovação da lei, apenas 3% de inadimplência foi registrada. Isso em função de as ARs não terem retornado ou terem sido devolvidas sem a assinatura do credor, o que inviabiliza o registro.

Para a Serasa, com 97% dos inadimplentes sem registro, o mercado fica sem conhecimento sobre sua real condição, o que eleva o risco para a concessão de crédito. Consequentemente, os juros cobrados dos cidadãos, sejam eles devedores ou não, também ficam maiores, numa estratégia de proteção das empresas.

Aos comerciantes, a lei aumenta o risco de vender para inadimplentes e também eleva em sete vezes o custo para incluir um devedor na lista de negativados.

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