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por Vivo Seu Dinheiro

Impressão de nota fiscal faz parte dos deveres do empresário

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A impressão de nota fiscal comprova a movimentação de dinheiro relacionada à prestação de serviços ou à negociação de um bem ou produto. Além de proteger o consumidor, ela permite o recolhimento de impostos por parte do Estado. Todas as empresas são obrigadas a emitir o documento, e a omissão pode configurar crime de sonegação. Vamos entender melhor?

Empresária faz impressão de nota fiscal

Emissão da nota fiscal é obrigatória por lei para toda e qualquer empresa. Foto: iStock, Getty Images

Impressão de nota fiscal é lei

A Lei Federal n° 8.846, de 24 de janeiro de 1994, é clara: todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, pode omiti-la.

Apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e as empresas que atuam em setores específicos, não listados pelas Secretarias da Fazenda do estado ou do município, estão isentos da impressão de nota fiscal.

O documento deve conter diversas informações, como descrição detalhada dos produtos e serviços, CNPJ, endereço, preço unitário e impostos.

A grande maioria das empresas possui sistemas de gestão interna que automatizam o processo de emissão da nota fiscal, mas ainda há quem prefira preencher o documento manualmente, em blocos de papel.

A obrigatoriedade existe por diversos motivos. Primeiro, porque o documento funciona como um comprovante para o consumidor, que recorre à nota fiscal em caso de problemas com o produto ou com a prestação de serviço. Sem a nota, é impossível comprovar quem fez a compra, quando e por qual valor.

Além disso, a nota fiscal permite ao Estado recolher os impostos respectivos à transação. A omissão do documento é uma fraude, pois configura crime tributário e sonegação de impostos.

Sonegação pode provocar reclusão

O crime de sonegação fiscal está previsto na Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965. No artigo 1º, o documento oficial esclarece que é proibido “prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”.

Além disso, também é ilícito inserir elementos inexatos, alterar documentos para fraudar a Fazenda Pública e “exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal”.

A pena para o crime de sonegação fiscal pode variar de seis meses a dois anos, e a multa estipulada é de duas a cinco vezes o valor do tributo. Atualmente, as autoridades possuem diversos mecanismos para fiscalização das empresas, o que torna a sonegação um ato cada vez mais temerário.

Se você ficou com alguma dúvida a respeito do assunto, a recomendação é procurar um contador de sua confiança. A experiência e a expertise desses profissionais permite fazer um sólido planejamento tributário, a fim de evitar o pagamento indevido de impostos e garantir o cumprimento da lei.

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