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por Vivo Seu Dinheiro

Há como parcelar multas de trânsito no Brasil? Tire suas dúvidas

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Descobrir como parcelar multas de trânsito é um desejo comum entre os motoristas. Seja para amenizar o impacto das infrações ou para colocar as contas em dia, o recurso é visto com bons olhos por boa parte dos condutores. Só que o Código de Trânsito Brasileiro não é favorável a esse pensamento.

Alguns estados permitem o parcelamento, mas outros são mais restritivos. Para regulamentar a situação, um projeto de lei tramita em Brasília para alterar as atuais regras.

Não há como parcelar multas de trânsito

Estados têm autonomia para deliberar sobre parcelamento das multas de trânsito. Foto: iStock, Getty Images

Como parcelar multas de trânsito

Antes de falar em parcelamento de multas de trânsito, é preciso entender o sistema. No Brasil, cada unidade federativa conta com um Departamento Estadual de Trânsito (Detran). É ele o órgão máximo executivo dos estados e do Distrito Federal, que cumpre a legislação nos limites de sua jurisdição.

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções complementares publicadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além desses regulamentos, os estados complementam a legislação por meio de portarias e decretos.

Assim, existe autonomia para que cada estado delibere a respeito do pagamento das multas de trânsito na sua respectiva jurisdição.

Em geral, a decisão de criar programas para permitir o parcelamento das multas é uma medida provisória, utilizada para estimular a regularização dos condutores que estão em dívida.

Rio permite o parcelamento

Atualmente, é possível destacar o Rio de Janeiro como um estado em que há como parcelar multas de trânsito em vigor. Estão sujeitas a essa modalidade de pagamento todas as infrações já julgadas, aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro, até quatro exercícios anteriores.

Para aderir ao parcelamento, o responsável pelo veículo deve consultar as multas que podem ser parceladas no site do Detran e clicar no botão Termo de Adesão.

Depois disso, o boleto para pagamento da primeira parcela estará disponível para emissão no mesmo site em até dois dias úteis.

Para descobrir como funciona no seu estado, a recomendação é consultar o respectivo site do Detran ou se dirigir até uma unidade mais próxima.

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Projeto de Lei aguarda no Senado

Para regulamentar a questão em âmbito nacional, padronizando as regras para parcelar multas de trânsito, um projeto de lei tramita no Congresso Nacional. Em julho de 2014, foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL 2690/2003, que pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar legal o parcelamento.

De autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), a proposta seguiu para o Senado, onde ainda não foi votada. No site do Senado, a informação é de que a última movimentação no projeto ocorreu em 10 de março de 2015 – há quase um ano, portanto. Desde então, aguarda designação de relator para a matéria.

Vale lembrar que, se o PL for analisado e aprovado com alterações pelos senadores, o texto precisa voltar para análise da Câmara, o que elevaria ainda mais o tempo por uma solução definitiva.

Para os críticos da proposta, o parcelamento das multas contribuiria para desmoralizar as infrações. Nesse caso, os motoristas infratores veriam, na opção de parcelamento, um estímulo para continuar transgredindo as leis, já que o impacto financeiro seria menor.

Por outro lado, na justificativa inicial da proposta, o deputado Fagundes alegou que o pagamento dos altos valores das multas representa um “grande sacrifício” para a maioria dos condutores autuados. Com o parcelamento, argumentou ele, quem usa o veículo como instrumento de trabalho ganharia em facilidade para seu licenciamento, evitando o desemprego.

 

E para você, qual a sua opinião sobre o parcelamento das multas? Comente!

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