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por Vivo Seu Dinheiro

Garantia legal protege o consumidor em suas compras

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É bastante provável que você já tenha ouvido falar no termo garantia legal, mas talvez – por sorte sua – não tenha precisado utilizar tal mecanismo ainda. Prevista em lei, ela corresponde a um prazo que assegura a troca ou reparação do produto em caso de defeito. Por isso, conhecer as regras é mais do que um direito, como também um dever do consumidor.

Garantia legal x contratual

A garantia legal independe de termo escrito, pois já está prevista em lei, sendo obrigatória, incondicional e inegociável. O início da contagem do prazo para reivindicação começa no mesmo dia que você adquirir um produto ou serviço pelo consumidor.

Já a garantia contratual é dada por escrito pelo próprio fornecedor – é o denominado termo de garantia. Você deve recebê-lo no momento da compra.

Conforme explicação do Procon do Rio de Janeiro, a garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória. O fornecedor pode concedê-la ou não. Se um eletrodoméstico tem a garantia legal de três meses e o fabricante dá termo de garantia de um ano, a garantia do produto é de um ano e três meses.

Mulher compra eletrodomésticos com garantia legal

No caso de bens duráveis, consumidor também pode optar ainda pela garantia estendida. Foto: Shutterstock

Vício aparente e oculto

Quando um produto possui vício aparente (aquele de fácil constatação), como algo com prazo de validade vencido, a garantia legal para os bens duráveis é de 90 dias, enquanto que para os bens não duráveis é de 30 dias, contados do recebimento da mercadoria ou do término da execução do serviço.

Entretanto, quando se tratar de vício oculto (aquele que não se consegue identificar prontamente), o prazo para reclamação inicia a partir de quando ficar evidenciado o defeito.

Garantia estendida

Na compra de bens duráveis, como automóveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, é cada vez mais comum a opção pela garantia estendida. Você é convidado a pagar determinado valor e o estabelecimento comercial estende a garantia de fábrica. Como normalmente é de um ano, as lojas aumentam o período para dois ou três anos.

Lembre-se que, independentemente da concessão de garantia contratual, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga os fornecedores (tanto o fabricante como o comerciante) a, em caso de vício aparente ou oculto, realizarem o reparo do bem, promoverem a substituição do produto por outro (em perfeitas condições de uso) ou o abatimento proporcional do preço, além de indenização por perdas e danos.

Fique ligado nas exceções

Nem sempre o consumidor tem razão. Existem algumas situações que eximem a responsabilidade do comerciante pelo produto ou serviço, o que está previsto no próprio CDC. Quanto ao produto, basta o comerciante provar que:

  • Não colocou o produto no mercado
  • Embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste
  • A culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros
  • O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador estão identificados
  • O produto foi fornecido com identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador
  • Conservou adequadamente os produtos perecíveis.

Já o fornecedor de serviços só não responde pelo dano causado ao consumidor quando provar que:

  • Tendo prestado o serviço, o defeito inexiste
  • A culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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