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por Vivo Seu Dinheiro

Fim do casamento? FGTS entra na partilha dos bens

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Em decisão no mês de março, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a uma dúvida comum, que por vezes aparece ao término de casamentos. Com o entendimento de que o FGTS entra na partilha de bens durante a separação, surge um esclarecimento que deve balizar processos por todo o país.

Entretanto, o montante recolhido para a partilha será referente ao tempo de duração da união. Na sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que os valores recebidos mensalmente integram o patrimônio do casal.

A ideia é que a Caixa – banco responsável pelo gerenciamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – reserve uma quantia para cada parte, com o objetivo de que a retirada possa se concretizar sempre que estiver dentro das condições legais.

Casal observa que FGTS entra na partilha de bens

Mesmo que não seja sacado, saldo acumulado durante a união deve ser partilhado. Foto: iStock, Getty Images

FGTS entra na partilha de bens: fim da dúvida

De acordo com Adriano Ryba, presidente da Associação Brasileira de Direito de Família (Abrafam), o Código Civil tinha uma interpretação dúbia no que se tratava do regime de bens na comunhão parcial. “Agora, essa duvida foi esclarecida pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual é o responsável por uniformizar a aplicação da lei federal”, explica.

Até então, era normal surgirem complicações em função de que a lei prévia, conforme esclarece Ryba, incluía na partilha os bens adquiridos no período de união, mas excluía os frutos civis do trabalho.

É importante destacar que essa decisão só é válida para os regimes com comunhão de bens, seja ela parcial ou total. Outra novidade é que o resgate do FGTS é autorizado mesmo quando não houver saque para a compra de um bem comum.

Antes da decisão do STJ, o FGTS só entrava na partilha quando era sacado durante o relacionamento. “Agora, o valor adquirido na conta especial entra na partilha mesmo que não tenha sido sacado. Divide-se o que foi acumulado de FGTS durante o tempo em que viveram juntos”, esclarece o advogado. No caso da compra de casa própria, por exemplo, o imóvel já está incluso no partilha.

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Partilhas eram baseadas no Código Civil

Até a decisão do STJ que determina que o FGTS entra na partilha de bens, ela era baseada apenas no Código Civil, de 2002. Conforme o artigo 1658, é permitida a partilha de bens adquiridos durante o casamento.

Entretanto, há exceções, como o artigo 1654, que deixa claro que os “proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge” não entram na divisão, a exemplo do FGTS e de bens adquiridos exclusivamente com esse rendimento.

Da mesma forma, os bens herdados ou doados com cláusula de incomunicabilidade não podem entrar na partilha. Mas no que diz respeito às questões de trabalho, sempre houve margem para dúvidas.

A principal delas era que, embora os bens adquiridos com recursos do FGTS não pudessem ser partilhados, os imóveis (principal aquisição com esse tipo de recurso) sempre entraram nas divisões, até por ser considerado um patrimônio comum para o benefício e uso da família.

 

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