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por Vivo Seu Dinheiro

Filho adotivo tem os mesmos direitos na herança

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Em abril de 2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma questão polêmica envolvendo herança entre filhos biológicos e filho adotivo. Na ocasião, o plenário concluiu um julgamento iniciado em 2010, em que uma mulher, cuja mãe adotiva havia morrido em 1980, solicitava a equiparação da sua situação à dos filhos biológicos.

A decisão do STF foi de julgar improcedente o pedido por seis votos a três, uma vez que a lei da época da morte da mãe ainda não concedia ao filho adotivo os mesmos direitos do filho biológico. A decisão gerou polêmica, já que não segue os preceitos atuais.

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A falta do documento formal é apontada como motivo para exclusão no momento da partilha. Foto: iStock, Getty Images

Constituição equipara direito do filho adotivo

A Constituição Federal de 1988 foi um divisor de águas no Brasil, que ajudou a consolidar definitivamente a democracia e diversos direitos do cidadão. Foi ela também que equiparou o filho biológico (frutos ou não da relação do casamento) e o filho adotivo para efeito de direitos e qualificações, proibindo qualquer discriminação relativa à filiação. A norma está em um dos incisos do artigo 227 da nossa lei máxima:

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Na sessão do STF de abril de 2014, o ministro Gilmar Mendes julgou improcedente a ação por entender que o artigo 51 da Lei 6.505/1977, alegado pela autora como equiparador entre filhos biológicos e adotivos, teve apenas como destinatários os filhos biológicos.

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Para o relator, ministro Eros Grau, o artigo 377 do Código Civil de 1916 não foi revogado pela Lei 6.505/1977. O artigo 377 do antigo código dispunha que “quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados, ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sua sucessão hereditária”.

A ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski também acompanharam o voto do relator na sessão pela improcedência da ação rescisória.

Filhos de criação

Outra situação muito comum que costuma gerar pendengas judiciais é a questão dos filhos de criação, aqueles que não tiveram a adoção formalizada. A falta do documento formal é apontada como motivo para exclusão no momento da partilha.

Mesmo que o filho não tenha sido registrado formalmente, caso a sua vinculação seja questionada é possível entrar com um processo judicial solicitando o registro, a chamada filiação afetiva, em que serão solicitadas provas incontestáveis da ligação com a família.

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