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por Vivo Seu Dinheiro

Exigência de valor de compra mínimo com cartões é ilegal

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Você visita uma loja, compra uma revista ou mesmo um sorvete e quer pagar no cartão, mas o vendedor olha desconfiado e não aceita. Se essa situação parece familiar, saiba que ela é ilegal. O consumidor não pode ser submetido a uma exigência de valor de compra mínimo para usar o dinheiro de plástico.

A regra é válida em todo o território nacional e recentemente foi alvo de uma nova legislação no Estado de São Paulo. Mas atenção: esse entendimento só se aplica se o estabelecimento em questão aceita cartões, o que não é uma obrigatoriedade.

Cliente negocia valor de compra

Se o estabelecimento aceita cartões, não pode impor valor mínimo de compra. Foto: iStock, Getty Images

As lojas não têm a obrigação de aceitar outra forma de pagamento além de dinheiro em espécie. O alerta é do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A entidade complementa que “uma vez que se dispõe a receber cheque ou cartão de crédito, o estabelecimento não pode criar restrições à sua utilização”.

É aí que entra a proibição a limites no valor de compra. “A loja não pode, por exemplo, exigir valor de compra mínimo para pagamento com cartão de débito ou de crédito, nem fixar preços diferentes conforme o meio de pagamento (cheque, cartão ou dinheiro)”.

Há exceções, e elas se referem a casos de cheque administrativo ou de terceiros. Nessas situações, o lojista pode se recusar a receber esses tipos de pagamentos com respaldo do Código do Consumidor.

A determinação do Idec quando ao valor e forma de pagamento é válida para o território nacional. Quem passa por um impasse desses em algum comércio deve denunciar o estabelecimento junto ao Procon da sua cidade.

Custos embutidos no valor de compra

Quando um vendedor ou lojista alega que o valor da compra é diferenciado para suprir os gastos de manutenção com as máquinas de cartões de crédito e débito, atente para esta informação divulgada pelo Idec.

Esses custos já são considerados no preço do produto ou serviço. Além disso, o consumidor financia o sistema com o pagamento das anuidades dos cartões. Portanto, exija o cumprimento da lei e exerça a sua cidadania.

Outra desculpa muito usada pelos comerciantes para justificar a prática ilegal é que o prazo que a administradora dos cartões impõe para repassar o valor da venda é longo. Mesmo se fosse verdade, esse é um aspecto que o empreendedor aceitou quando optou por colocar à disposição dos clientes a possibilidade de as compras serem feitas via cartões.

“Fixar um preço mais alto de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A regra vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios”, esclarece o Idec.

Proibição expressa em São Paulo

Em janeiro, o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou o projeto de lei que proíbe a prática de preço mínimo no pagamento com cartão de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais. O valor de compra de um consumidor não poderá restringir a maneira que ele optar para pagar.

Quem não cumprir a legislação paulista corre o risco de ser multado ou até mesmo ter a atividade comercial suspensa pelo Procon. A medida atende ao Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 56 a 60 (Lei n° 8.078), de 11 de setembro de 1990.

Qualquer cidadão pode denunciar a prática abusiva ao Procon. O órgão é o responsável pela aplicação da multa que pode variar de R$ 570 a R$ 8,5 milhões, segundo o governo estadual de São Paulo.

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