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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda se é possível abrir empresa em endereço residencial

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Em geral, empresas dependem de uma sede física. Seja um escritório ou um pavilhão com uma linha industrial, a maioria das companhias não consegue operar sem um endereço próprio. Mas quando se trata de um Microempreendedor Individual (MEI), a situação muda de figura. Entenda neste artigo quando é possível abrir uma empresa em endereço residencial.

Mulher tem empresa em endereço residencial

Formalizar negócio na residência é permitido por lei ao empreendedor MEI. Foto: iStock, Getty Images

Lei autoriza abrir empresa em endereço residencial

Em abril, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 154, que autoriza o microempreendedor individual a usar a residência como sede de sua empresa. Na prática, isso já era possível, dependendo da negociação entre empreendedor e prefeitura. Agora, quem tiver interesse em abrir empresa em endereço residencial não encontrará empecilhos.

O texto aprovado acrescenta um dispositivo à Lei Complementar 123, de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O trecho adicionado é o seguinte “o microempreendedor individual poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.”

Como abrir empresa em endereço residencial

Para abrir empresa em endereço residencial, você precisa cumprir os requisitos para ser um Microempreendedor Individual, o formato jurídico criado para tirar da informalidade profissionais autônomos e independentes, como pintores, freelancers, fotógrafos e chaveiros, entre outros.

Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar no máximo R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e possuir no máximo um empregado, cuja remuneração não pode superar o salário mínimo ou o piso da profissão.

Como MEI, você será enquadrado no regime tributário do Simples Nacional e ficará isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

A única obrigação será o pagamento de um valor fixo mensal de R$ 45,00 (para comércio ou indústria), R$ 49,00 (para prestação de serviços) ou R$ 50,00 (para comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Com essas contribuições, você terá direito a benefícios previdenciários como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Para fazer a inscrição, basta acessar o Portal do Empreendedor e preencher os dados solicitados.

O formulário começa com dados de identificação, solicita que você caracterize sua atividade na lista disponível e, em seguida, oferece um espaço para informar o endereço. Nessa etapa, basta selecionar Endereço residencial igual ao endereço comercial.

Depois de finalizar o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente. Assim, não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial.

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