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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda quando o consumidor tem direito à devolução em dobro

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Receber uma cobrança que não condiz com os gastos realizados é uma situação desagradável, mas da qual consumidor algum está livre. Para esses casos, a legislação prevê o direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Você sabe quando e como solicitar?

A medida está prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que indica a restituição dobrada quando há qualquer tipo de cobrança indevida. Mas o Judiciário possui regras para conceder o direito, considerando que essa reparação só deve ser feita se houver má fé por parte da empresa.

Cliente pede devolução em dobro

Consumidor lesado tem a opção de buscar a Justiça se não for ressarcido. Foto: iStock, Getty Images

Em que situações ocorre a devolução em dobro

Há uma regra básica nos casos de devolução em dobro: a restituição só pode ser feita quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente.

O advogado Jamil Abdo explica que a devolução diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais. “Pede-se sobre o valor total da compra, mas em geral se ganha sobre aquilo que foi cobrado em excesso”, diz.

Por exemplo, se o valor da fatura deveria ser de R$ 100,00, mas foi cobrado e pago R$ 150,00, o consumidor tem o direito de receber R$ 100,00, ou seja, o dobro do que foi pago a mais. “A restituição deve ser feita em dinheiro, com juros e correção monetária. E ainda tem casos que se pede a aplicação de multa”, aponta Abdo.

Exceções na reparação

Existe ao menos uma exceção prevista no Código, que é quando a cobrança indevida for decorrente de um erro justificável, não havendo necessidade de devolução em dobro. Nesse caso, a empresa deve devolver apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos órgãos máximos do Judiciário brasileiro, estabelece outras regras, defendendo que o consumidor só tem direito à devolução em dobro quando comprovado que a empresa agiu com má fé ao fazer a cobrança indevida, havendo intenção prejudicial.

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Como solicitar a devolução em dobro

Ao identificar qualquer valor cobrado de forma indevida, o consumidor deve entrar imediatamente em contato com a empresa que está fazendo a cobrança e contestar. É importante sempre anotar o número de protocolo de atendimento, o nome da pessoa que o atendeu e pedindo prazos para a solução do problema.

Na teoria, não deveria ser preciso recorrer à Justiça para conseguir a devolução em dobro. Porém, na prática, os fornecedores podem optar por recusar a reconstituição. “Para garantir o direito, tem que entrar na Justiça. E hoje é avaliado até o tempo investido para resolver tal situação”, defende Abdo.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) contesta o posicionamento do STJ de assegurar o direito do consumidor apenas quando comprovado que houve má fé por parte da empresa, pois esse não é um requisito previsto no CDC para a reparação.

O Instituto defende que a busca por esse direito vai além da devolução dos valores, pois também é uma forma repressiva contra esse tipo de prática comercial lesiva e abusiva.

 

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