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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda quando demissão por justa causa é prevista por lei

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A demissão por justa causa está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais precisamente no artigo 482. Nele, estão mencionadas todas as hipóteses para esse tipo de dispensa. Isso significa dizer que o empregador só pode realizar a baixa baseado em uma das hipóteses regulamentada na lei.

“O artigo 482 elenca cerca de 12 faltas graves específicas que podem gerar uma dispensa por justa causa. Os motivos mais recorrentes para essa demissão são abandono de emprego, excesso de faltas injustificadas (desídia) e apresentação de atestado médico falso (ato de improbidade)”, explica o advogado Rafael Praxedes.

O advogado complementa que, além dessas faltas, a CLT considera insubordinação, indisciplina, venda de produtos na horário de trabalho sem autorização da empresa, violação de segredo da empresa, dentre outros, motivos para aplicar essa dispensa.

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Empregado precisa ser comunicado por escrito que ele está sendo desligado da empresa. Foto: iStock, by Getty Images

Como funciona a dispensa por justa causa?

Para aplicar uma dispensa por justa causa, o empregador precisa reunir o o maior número de provas possível acerca da falta ou das faltas graves cometidas pelo empregado.

“Se o empregador deseja aplicar uma dispensa por justa causa devido ao excesso de faltas injustificadas do funcionário, é importante que tenha apresentado algumas advertências (verbais e escritas) e suspensões todas devidamente documentadas até chegar à dispensa em si”, exemplifica Rafael.

A apresentação de atestado médico falso tem uma particularidade. Em casos assim, é fundamental abrir uma sindicância interna e conseguir uma declaração do médico, assegurando que aquela não é sua assinatura.

Para aplicar uma dispensa por justa causa, o empregador apenas precisa comunicar ao empregado por escrito que ele está sendo desligado da empresa por esse motivo.

“Ao aplicar a dispensa por justa causa, deve-se observar todos os requisitos e princípios que norteiam essa modalidade de rescisão, devendo ser principalmente proporcional, atual e taxativa”, adverte o advogado orientador na Universidade Católica de Brasília, Diogo Leandro de Sousa Reis.

Caso o empregado se ache injustiçado, ele sempre pode requerer a reversão da justa causa perante a justiça do trabalho.

Quais são os direitos assegurados?

O empregado dispensado por justa causa só faz jus ao recebimento de saldo de salário e verbas vencidas. Ele recebe esses direitos por se tratarem de direitos adquiridos.

“Ou seja, ainda que o empregado tenha cometido a pior falta grave, ele tem direito a saldo de salário e verbas, eventualmente, vencidas como férias, por exemplo”, esclarece Rafael Praxedes.

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