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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda qual é o período de prescrição do FGTS

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,  o famoso FGTS, é um fundo a que todo profissional que trabalha com carteira assinada tem direito. Todos os meses, as empresas devem depositar na conta do fundo do trabalhador o equivalente a 8% de seu salário bruto.

O objetivo do FGTS é constituir-se um pecúlio disponibilizado quando da aposentadoria ou morte do trabalhador. Ele representa ainda uma garantia de indenização pelo tempo de serviço no caso de demissão sem justa causa. O fundo ainda pode ser sacado antecipadamente em caso de compra de imóvel.

Esse valor não é descontado em folha e sai do bolso do próprio empregador. Apesar desse depósito ser obrigatório, muitas empresas infringem a legislação, prejudicando o trabalhador. Daí a importância do trabalhador acompanhar regularmente o extrato do fundo.

Como é um direito trabalhista, o fundo deve estar sujeito à prescrição prevista na legislação. Foto: iStock, by Getty Images

Nova regulamentação sobre a prescrição do FGTS

Desde o final de 2014, a regulamentação referente à prescrição do FGTS sofreu profundas alterações. Antigamente, o trabalhador poderia entrar com ações relativas a valores não depositados no fundo em um prazo de até 30 anos antes da demissão.

A nova legislação, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), diminui significativamente os prazos referentes à prescrição do FGTS. Agora, o trabalhador pode entrar com ações contra as empresas que não realizaram corretamente os depósitos na conta do fundo referentes até, no máximo, o período de cinco anos antes da realização da demissão.

Para alterar as normas relativas à prescrição do FGTS, o STF levou em consideração a definição do fundo estabelecida na própria Constituição da República. Como é um direito trabalhista, o fundo deve estar sujeito à prescrição trabalhista, que é de cinco anos.

Prescrição do FGTS: consulta do saldo

A partir da nova legislação da prescrição do FGTS, o trabalhador deve redobrar a atenção em relação aos depósitos realizados na sua conta do fundo. Com o prazo bem menor para entrar com ações relativas ao não depósito ou incongruência de valores, é obrigação do trabalhador acompanhar esses depósitos e verificar o saldo do fundo regularmente.

Existem diversas formas do trabalhador acompanhar o saldo da sua conta de FGTS. A consulta pode ser feita pelo site da Caixa Econômica Federal, responsável pelas contas do fundo. Basta o trabalhador informar o seu número do NIS (Número de Identificação Social) do PIS/Pasep juntamente com uma senha cadastrada previamente.

O saldo do FGTS pode ser ainda consultado via celular, no aplicativo da própria Caixa Econômica. O usuário precisa informar o número do NIS do PIS/Pasep e a senha cadastrada.

O trabalhador ainda pode receber extratos das contas do fundo em casa. Se o endereço do trabalhador estiver atualizado, a Caixa realiza postagem bimestralmente do extrato FGTS via correio, permitindo o acompanhamento dos lançamentos realizados nas contas do fundo.

O endereço pode ser atualizado no site da Caixa, em qualquer agência do banco ou mesmo pelo telefone 0800-726-01-01. A consulta constante do saldo é útil para evitar possíveis problemas futuros referentes à prescrição do FGTS.

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