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por Vivo Seu Dinheiro

Entenda o que são embargos do devedor

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Você sabe o que são embargos do devedor e para que esse procedimento jurídico serve? Também chamados de embargos de execução, eles são um meio processual de defesa do executado, aquele que possui uma dívida, no caso do recebimento de uma ação de execução de título executivo.

E o que é um título executivo? Um título executivo é um documento com valor jurídico que representa uma dívida que pode ser objeto de uma ação executiva, que é mais eficiente, rápida e simples do que uma ação de cobrança.

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Embargo do devedor pode ser utilizado independente de penhora prévia. Foto: iStock, by Getty Images

Funcionamento dos embargos do devedor

Regulados pelo Código de Processo Civil (CPC), os embargos do devedor funcionam como uma espécie de ação de conhecimento autônoma, na qual o inadimplente resiste à execução da dívida. O instrumento jurídico é cabível quando o devedor é citado em alguma ação de execução de título executivo, por meio de penhora, depósito ou caução.

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Esse tipo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do executado com a finalidade do pagamento da dívida deste. Existem algumas execuções, no entanto, que possuem falhas que podem ser atacadas por meio de embargos do devedor.

Em resumo, os embargos do devedor visam se aproveitar dessas falhas para contestar a ação de execução. Entre algumas dos motivos que podem levar o devedor a entrar com o embargo estão: inexigibilidade do título, ilegitimidade das partes, cumulação indevida de execuções, excesso de execuções, entre outras.

Prazos dos embargos do devedor

Para opor-se a uma execução por meio de um embargo do devedor, o executado entra com uma ação autônoma que tem a função de suspensão do direito ou o meio processual adotado na ação de execução. O instrumento jurídico deve ser utilizado respeitando o prazo máximo de quinze dias da citação da ação de execução.

Recebido o embargo, o juiz intima o embargado, no caso o executor da ação e credor da dívida, para que este seja ouvido também em prazo de quinze dias. Depois de ouvir o executor, o juiz pode julgar imediatamente o pedido de embargo ou marcar uma audiência de conciliação, instrução e julgamento entre as partes, declarando a sentença dentro de um prazo de dez dias.

Embargo do devedor X impugnação

Um outro procedimento jurídico que pode ser utilizado pelo devedor é o pedido de impugnação da ação de execução. Nesse caso, a suspensão da ação pode ou não acontecer, dependendo da análise do juiz responsável pelo processo.

O embargo do devedor é um recurso que pode ser utilizado independente de penhora prévia. No caso da impugnação, a petição só pode ser apresentada quando o executado já estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução, segundo regulamento do CPC.

O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para a apresentação da impugnação.

No caso de decisão favorável ao devedor, a impugnação extingue a execução, mas o credor pode apelar da sentença.

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